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norma nº 18049/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18049 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAcrescenta o inciso XI ao art. 15 da Lei Municipal nº 17.360 de julho de 2009, que reestruturou a procuradoria geral do Município de Marabá, dá outras providências.
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LEI Nº 18.049, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
PUBLICADA
ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 15 DA
e
PREFEITURA Em 01/09 / 2024. LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE
MUNICIPAL
, JULHO DE 2009, QUE REESTRUTUROU A
DE MARABÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
o PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 15 da Lei Municipal nº 17.360 de 20 de julho de 2009, passa
a vigorar acrescido do inciso XI:
XI - auxiliar os trabalhos das Comissões de Licitação, agente(s) de
contratação, bem como fiscais e gestores de contratos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de agosto de
Prefeito Municipal de Marabá
2021.
Folha 31 — Paço Municipal —- CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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