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norma nº 18050/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18050 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 29, QUADRA 08, LOTE 15, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À DARCY ALVES COSTA.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LED
LEI Nº 18.050, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
PUBLICADA
Revoga a Lei Municipal nº 5.927, de 29 de
Em 03 08 , 2024... dezembro de 1984, que concedeu, por
enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
localizado na Folha 29, Quadra 08, Lote 15,
Bairro Nova Marabá, Cidade de Marabá,
Estado do Pará, à Darcy Alves Costa.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.927, de 29 de dezembro de
1984, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal,
localizado na Folha 29, Quadra 08, Lote 15, Bairro Nova Marabá, cidade de
Marabá, Estado do Pará, em favor de Darcy Alves Costa.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede
10m (dez metros) de frente, 39m (trinta e nove metros) de lateral direita, 38,98m
(trinta e oito metros e noventa e oito centímetros) lateral esquerda e 10m (dez
metros) de fundos, com as seguintes limitações e características:
| - frente com a Via-293;
Il - pelo lado direito com o Lote nº 17;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 13;
IV - fundos com Lote nº 14.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de setembro
de 2021.
efeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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