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norma nº 18051/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18051 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.880, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 07, QUADRA 25, LOTE 13, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE MANOEL ALVES DE SÁ.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.051, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
PUBLICADA Revoga a Lei Municipal nº 12.880, de 20 de
dezembro de 1991, que concedeu, por
Em 22 / 09 , 202% . enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
localizado na Folha 07, Quadra 25, Lote 13,
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado
do Pará, em favor de Manoel Alves de Sá.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 12.880, de 20 de dezembro de
1991, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal,
localizado na Folha 07, Quadra 25, Lote 13, Bairro Nova Marabá, cidade de
Marabá, Estado do Pará, em favor de Manoel Alves de Sá.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede
09,00m (nove metros) de frente, 56,00m (cinquenta e seis metros) de lateral
direita, 56,00m (cinquenta e seis metros) de lateral esquerda e 09,00m (nove
metros) de fundos, com as seguintes limitações e características:
| - frente com a VE-01;
Il - pelo lado direito com o Lote nº 14;
HI - pelo lado esquerdo com o Lote nº 12;
IV - fundos com o Lote nº 11.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de setembro
de 2021.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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