| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18051 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.880, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 07, QUADRA 25, LOTE 13, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE MANOEL ALVES DE SÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.051, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICADA Revoga a Lei Municipal nº 12.880, de 20 de dezembro de 1991, que concedeu, por Em 22 / 09 , 202% . enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Folha 07, Quadra 25, Lote 13, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Manoel Alves de Sá. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 12.880, de 20 de dezembro de 1991, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na Folha 07, Quadra 25, Lote 13, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Manoel Alves de Sá. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 09,00m (nove metros) de frente, 56,00m (cinquenta e seis metros) de lateral direita, 56,00m (cinquenta e seis metros) de lateral esquerda e 09,00m (nove metros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - frente com a VE-01; Il - pelo lado direito com o Lote nº 14; HI - pelo lado esquerdo com o Lote nº 12; IV - fundos com o Lote nº 11. Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de setembro de 2021. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará