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norma nº 18053/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18053 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaALTERA O § 2º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.726, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 18.053, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
PUBLICADA
PREFEITURA Altera o & 2º do art. 13 da Lei Municipal nº
Les im. 2 E 03 / 2024 .. 13.726, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe
sobre a Política Municipal de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O 82º do art. 13 da Lei Municipal nº 13.726, de 15 de dezembro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA, como captador
e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E 18 saseseoavosmentirameessseslrrsnifess ETR
$ 2º O FMCA é vinculado ao CMDCA, cabendo sua operacionalização E]
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
Ps SEASPAC.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de setembro de 2021.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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