| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18053 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.726, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 18.053, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICADA PREFEITURA Altera o & 2º do art. 13 da Lei Municipal nº Les im. 2 E 03 / 2024 .. 13.726, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O 82º do art. 13 da Lei Municipal nº 13.726, de 15 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. E 18 saseseoavosmentirameessseslrrsnifess ETR $ 2º O FMCA é vinculado ao CMDCA, cabendo sua operacionalização E] Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - Ps SEASPAC. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de setembro de 2021. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará