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norma nº 18058/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18058 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 18.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
seo PU BLICADA
MUNICIPAL
DE MARABÁ Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Em 49 10 14 200 . publicação, via internet, de informações
sobre os plantões médicos nas unidades
de saúde do SUS, no âmbito do município
Es de Marabá, e dá outras providências.
José da de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
= A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura do Município de Marabá e suas entidades conveniadas da
área da saúde ficam obrigadas a publicarem, em suas páginas oficiais na internet,
informações sobre os plantões médicos nas unidades do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Art. 2º A publicação referida no art. 1º deve apresentar uma relação com os
endereços das unidades de saúde municipais que atendem ao SUS prestando serviços
clínicos e ambulatoriais, detalhando as seguintes informações:
|- o nome, a especialidade e os horários dos plantões de seus médicos; e
Il - o número telefônico e o site da Ouvidoria Municipal da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de outubro de 2021.
feito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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