| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18058 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 18.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 seo PU BLICADA MUNICIPAL DE MARABÁ Dispõe sobre a obrigatoriedade de Em 49 10 14 200 . publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos nas unidades de saúde do SUS, no âmbito do município Es de Marabá, e dá outras providências. José da de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP = A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Prefeitura do Município de Marabá e suas entidades conveniadas da área da saúde ficam obrigadas a publicarem, em suas páginas oficiais na internet, informações sobre os plantões médicos nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2º A publicação referida no art. 1º deve apresentar uma relação com os endereços das unidades de saúde municipais que atendem ao SUS prestando serviços clínicos e ambulatoriais, detalhando as seguintes informações: |- o nome, a especialidade e os horários dos plantões de seus médicos; e Il - o número telefônico e o site da Ouvidoria Municipal da Saúde. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de outubro de 2021. feito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará