| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18059 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Institui a Semana da proteção e bem-estar animal, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.059, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 PUBLICADA Em as. / o. pu. Institui a Semana da proteção e bem- estar animal, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana da Proteção e Bem-estar Animal no município de Marabá. Art. 2º Serão realizadas anualmente, durante a primeira semana do mês de outubro, atividade para conscientização sobre a guarda responsável de animais, sobre a sensibilização da sociedade sobre a importância da saúde, proteção e direitos dos animais, propiciar espaços para a informação e convivência, além de atividades que incentivam e valorizam as manifestações da educação ambiental. | - as atividades poderão ser desenvolvidas pelas escolas da rede municipal, com o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, Secretaria Municipal de Saúde - SMS, através do Controle de Zoonoses - CCZ. Il - as atividades desenvolvidas ficarão a critério dos gestores, devendo incluir palestras, eventos e atividades educativas, realizadas por médicos veterinários em conjuntos com educadores da rede municipal de ensino, voltadas ao tema. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de outubro de 2021. eito Munitipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará