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norma nº 18059/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18059 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaInstitui a Semana da proteção e bem-estar animal, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.059, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
PUBLICADA
Em as. / o. pu. Institui a Semana da proteção e bem-
estar animal, no âmbito do município
de Marabá, e dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Proteção e Bem-estar Animal no município
de Marabá.
Art. 2º Serão realizadas anualmente, durante a primeira semana do mês de
outubro, atividade para conscientização sobre a guarda responsável de animais, sobre a
sensibilização da sociedade sobre a importância da saúde, proteção e direitos dos
animais, propiciar espaços para a informação e convivência, além de atividades que
incentivam e valorizam as manifestações da educação ambiental.
| - as atividades poderão ser desenvolvidas pelas escolas da rede municipal,
com o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, Secretaria Municipal
de Saúde - SMS, através do Controle de Zoonoses - CCZ.
Il - as atividades desenvolvidas ficarão a critério dos gestores, devendo incluir
palestras, eventos e atividades educativas, realizadas por médicos veterinários em
conjuntos com educadores da rede municipal de ensino, voltadas ao tema.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de outubro de 2021.
eito Munitipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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