| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18063 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA· DO - LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÌPIO DE MARABÁ NO PARÁ. |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.063, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 PUBLICADA Institui a Campanha do Laço Branco “Homens pelo fim da violência contra a Em 2d /40 (JOL mulher” e dá outras providências no municipio de Marabá, Estado do Pará. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Marabá, a Campanha Laço Branco “HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, a realizar-se anualmente na semana entre 25 de novembro a 06 de dezembro, objetivando sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, à luz da Lei Federal nº 11.489, de 20 de junho de 2007. $ 1º O símbolo da Campanha será o laço branco. $ 2º Ao longo da Campanha poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da mulher, desenvolvidas pelo Poder Executivo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de outubro de 2021. bastião Miranda Rilho Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 05/11/2021 13:08 www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/DA54556E/03AGdBq240fROA6xih1 ngkhzn5KeGzFpDWocTLOMIBQzZ00jAOE9QxzjoHtnpVFCKkVrw6... Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.063, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Lei Nº 18.063, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Institui a Campanha do Laço Branco “Homens pelo fim da violência contra a mulher” e dá outras providências no municipio de Marabá, Estado do Pará. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Marabá, a Campanha Laço Branco “HOMENS PELO FIM DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER”, a realizar-se anualmente na semana entre 25 de novembro a 06 de dezembro, objetivando sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, à luz da Lei Federal nº 11.489, de 20 de junho de 2007. $ 1º O símbolo da Campanha será o laço branco. $ 2º Ao longo da Campanha poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da mulher, desenvolvidas pelo Poder Executivo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de outubro de 2021. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:DAS4556E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Pará no dia 05/11/2021. Edição 2860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/famep/ 11