| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18067 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.067, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICADA Altera a Lei Municipal nº 17.855, de 25 de Em 2413) | co2) . junho de 2018, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniências, casas noturnas, e outros que específica. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 21 da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. A realização de shows de qualquer natureza e de eventos com qualquer tipo de som instrumental em bares, boates, restaurantes e/ou similares dependerá da expedição de Autorização a qual ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.” Art. 2º O caput do art. 12 da Lei Municipal nº 17.333/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 são proibidos, desde que medidos e avaliados os níveis sonoros, os ruídos. Art. 3º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 17.855/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Omissis Parágrafo único. Os proprietários de bares que ofertarem música ao vivo deverão assim declarar no requerimento de licença de funcionamento e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente destacará no Alvará de Licença a seguinte expressão: “Bar com música ao vivo”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de novembro de 2021. astião Miranda Filho pal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará