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norma nº 18067/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18067 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.067, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICADA
Altera a Lei Municipal nº 17.855, de 25 de
Em 2413) | co2) . junho de 2018, que dispõe sobre o horário
de funcionamento de bares, restaurantes,
lojas de conveniências, casas noturnas, e
outros que específica.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 21 da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A realização de shows de qualquer natureza e de eventos com qualquer
tipo de som instrumental em bares, boates, restaurantes e/ou similares
dependerá da expedição de Autorização a qual ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.”
Art. 2º O caput do art. 12 da Lei Municipal nº 17.333/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12 são proibidos, desde que medidos e avaliados os níveis sonoros, os
ruídos.
Art. 3º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 17.855/2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Omissis
Parágrafo único. Os proprietários de bares que ofertarem música ao vivo deverão
assim declarar no requerimento de licença de funcionamento e a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente destacará no Alvará de Licença a seguinte
expressão: “Bar com música ao vivo”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de novembro de 2021.
astião Miranda Filho
pal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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