| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18066 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTERORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.066, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICADA Cria o cadastro municipal de protetores e Em 24 4 44 | 2001. cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco, no município de Marabá. Parágrafo único. Por Protetores e Cuidadores Individuais entendem-se todas as pessoas físicas/jurídicas com plena capacidade civil, que protegem ou cuidam de animais errantes ou semi-errantes em situação de abandono ou risco, providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde, sua integridade física e psicológica reestabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários, disponibilizando-os para posterior adoção responsável. Art. 2º O cadastro será por meio do CPF/CNPJ do Protetor/Cuidador, momento em que deverá ser coletado os seus dados pessoais, comprovante de endereço oficial, 02 (duas) cartas de recomendação de testemunhas distintas que atestem sua capacidade e interesse no trato com animais, dados acerca do local de acolhimento dos animais, bem como deve ser exigida do mesmo a assinatura de um termo de responsabilidade junto ao órgão competente. $ 1º Entende-se por órgão competente, para todos os fins dispostos nesta Leia Secretaria Municipal de Saúde. $ 2º Somente poderão ser cadastrados Protetores/Cuidadores residentes em Marabá, e cujo local de acolhimento também esteja dentro dos limites do município. Art. 3º Os Protetores/Cuidadores devidamente cadastrados junto ao órgão responsável, terão preferência nos programas públicos oferecidos pela Prefeitura de Marabá, relativos aos processos de castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob sua proteção e/ou cuidados. Parágrafo único. As cotas e demais direitos e obrigações dos Protetores/Cuidadores, referentes à participação nos programas públicos mencionados este artigo, serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal. Art. 4º Os locais de acolhimentos dos animais deverão ser inspecionados Gularmente pelos órgãos competentes, para garantir as condições de tratamento, em qualquer das modalidades especificadas nesta Lei. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 5º Os Protetores/Cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso, os laudos de inspeção, bem como a documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos em cada animal, para eventuais inspeções de rotina, por parte dos órgãos competentes, podendo ser excluídos do Cadastro pelo Executivo. Art. 6º Para os efeitos desta Lei entende-se como: | - Animal abandonado: Todo animal não mais desejado por seu proprietário ou tutor, que está destituído de cuidados, guarda ou vigilância. Il - Protetor: Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupos de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança, que não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de seu guardião. Ill - Cuidador: Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se dediquem ao recolhimento dos animais, soltos ou abandonados, feridos ou vítimas de maus tratos. Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de novembro de 2021. iranda Filh cipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará