br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18066/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18066 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaCRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTERORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO.
native_id8612

Originating matéria

matéria 21228 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.066, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICADA
Cria o cadastro municipal de protetores e
Em 24 4 44 | 2001. cuidadores individuais de animais em
situação de abandono ou risco.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores
Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco, no município de Marabá.
Parágrafo único. Por Protetores e Cuidadores Individuais entendem-se todas as
pessoas físicas/jurídicas com plena capacidade civil, que protegem ou cuidam de animais
errantes ou semi-errantes em situação de abandono ou risco, providenciando os cuidados
e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde, sua integridade
física e psicológica reestabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e
demais cuidados necessários, disponibilizando-os para posterior adoção responsável.
Art. 2º O cadastro será por meio do CPF/CNPJ do Protetor/Cuidador, momento
em que deverá ser coletado os seus dados pessoais, comprovante de endereço oficial,
02 (duas) cartas de recomendação de testemunhas distintas que atestem sua capacidade
e interesse no trato com animais, dados acerca do local de acolhimento dos animais, bem
como deve ser exigida do mesmo a assinatura de um termo de responsabilidade junto ao
órgão competente.
$ 1º Entende-se por órgão competente, para todos os fins dispostos nesta Leia
Secretaria Municipal de Saúde.
$ 2º Somente poderão ser cadastrados Protetores/Cuidadores residentes em
Marabá, e cujo local de acolhimento também esteja dentro dos limites do município.
Art. 3º Os Protetores/Cuidadores devidamente cadastrados junto ao órgão
responsável, terão preferência nos programas públicos oferecidos pela Prefeitura de
Marabá, relativos aos processos de castração, vacinação e atendimento emergencial de
animais que estejam sob sua proteção e/ou cuidados.
Parágrafo único. As cotas e demais direitos e obrigações dos
Protetores/Cuidadores, referentes à participação nos programas públicos mencionados
este artigo, serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º Os locais de acolhimentos dos animais deverão ser inspecionados
Gularmente pelos órgãos competentes, para garantir as condições de tratamento, em
qualquer das modalidades especificadas nesta Lei.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 5º Os Protetores/Cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso,
os laudos de inspeção, bem como a documentação sobre o tratamento e procedimentos
feitos em cada animal, para eventuais inspeções de rotina, por parte dos órgãos
competentes, podendo ser excluídos do Cadastro pelo Executivo.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei entende-se como:
| - Animal abandonado: Todo animal não mais desejado por seu proprietário ou
tutor, que está destituído de cuidados, guarda ou vigilância.
Il - Protetor: Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
entidade sem fins lucrativos ou grupos de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou
vizinhança, que não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se
coloque na posição de seu guardião.
Ill - Cuidador: Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem
fins lucrativos, que se dediquem ao recolhimento dos animais, soltos ou abandonados,
feridos ou vítimas de maus tratos.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de novembro de
2021.
iranda Filh
cipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

open original →