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norma nº 18065/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18065 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.065, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICADA
24 44 zo? E o. Dispõe sobre a criação do Programa
Em St / 2) “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”, no
âmbito do município de Marabá e dá
outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer, no âmbito
do município de Marabá, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a
contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa será
efetuada das seguintes formas:
| - doação de materiais esportivos;
II - realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
III - reforma e ampliação de áreas nos equipamentos esportivos públicos;
IV - realização de ações que visem fomentar o esporte e o lazer.
Art. 2º A pessoa jurídica interessada firmará um termo de parceria com o Poder
Executivo, representado pela secretaria competente, a qual lhe expedirá o título de
“Empresa Amiga do Esporte e Lazer do Município de Marabá”.
Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do programa poderão divulgar, com
fins profissionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do
lazer.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não
concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo às empresas em razão da
participação no programa, além da autorização prevista no artigo 3º.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de novembro de
2021.
Préfeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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