| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18065 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.065, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICADA 24 44 zo? E o. Dispõe sobre a criação do Programa Em St / 2) “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”, no âmbito do município de Marabá e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer, no âmbito do município de Marabá, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no município. Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa será efetuada das seguintes formas: | - doação de materiais esportivos; II - realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos; III - reforma e ampliação de áreas nos equipamentos esportivos públicos; IV - realização de ações que visem fomentar o esporte e o lazer. Art. 2º A pessoa jurídica interessada firmará um termo de parceria com o Poder Executivo, representado pela secretaria competente, a qual lhe expedirá o título de “Empresa Amiga do Esporte e Lazer do Município de Marabá”. Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do programa poderão divulgar, com fins profissionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer. Art. 4º O Poder Executivo Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo às empresas em razão da participação no programa, além da autorização prevista no artigo 3º. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de novembro de 2021. Préfeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará