| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18064 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública para o Município de Marabá, Estado do Pará, a Associação de Defesa a Vida e ao Meio Ambiente - ADEVIMA, e dá outras providências |
| native_id | 8614 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI Nº 18.064, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICADA PREFEITURA Declara de utilidade pública para o Leco Em 274 / 4) , 2024. município de marabá, estado do pará, a Associação de Defesa a Vida e ao Meio Ambiente - ADEVIMA, e dá outras providências. e, José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal, em razão dos serviços prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Associação de Defesa a Vida e ao Meio Ambiente - ADEVIMA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o número 20.717.156/0001-03, com sede situada na Rua Ceará, 260, Bairro Laranjeiras no município de Marabá no Estado do Pará. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de novembro de sá ifanda Filho Pr o Municipal de Marabá 2021. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará