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norma nº 18068/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18068 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, BEM COMO DE REPOSIÇÃO NAS GÔNDOLAS, REMANEJAMENTOS, CARGAS E DESCARGAS INTERNAS, EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS, POR MEIO DE MÁQUINAS EMPILHADEIRAS, DURANTE HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.068, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a proibição de transporte de
PUBLICADA mercadorias, bem como de reposição nas
gôndolas, remanejamentos, cargas e
Em 072/12 , 2024. descargas internas, em supermercados,
hipermercados e atacadistas, por meio de
máquinas empilhadeiras, durante horário
de expediente, no âmbito do município de
Marabá, e dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica vedado o transporte de mercadorias, bem como reposição nas
gôndolas, remanejamentos, cargas e descargas de mercadorias internas nos
supermercados, hipermercados e atacadistas, por meio de máquinas empilhadeiras, em
horário de atendimento ao público.
Parágrafo único. O isolamento do local eventualmente destinado ao transporte,
reposição, remanejamento, transporte, carga e descarga em seu interior, bem como a
utilização de outros meios distintos de máquinas empilhadeiras, não retiram a
obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Os proprietários das redes de atacados e varejos do município terão
autonomia para adotar as medidas que considerarem mais apropriadas para o transporte,
reposição, remanejamento, carga e descarga internas de mercadorias, desde que seja
priorizada a saúde e a integridade física dos seus trabalhadores e desde que fora do
horário de atendimento ao público no caso das empilhadeiras.
Art. 3º Verificada a infração de que trata esta Lei, o supermercado infrator será
penalizado com multa de dez (10) salários mínimos devendo ser dobrada a cada
reincidência, sem prejuízo das responsabilizações decorrentes de eventuais acidentes.
Parágrafo único. O valor arrecadado será aplicado na execução de políticas
públicas de melhoria do bem-estar e segurança dos consumidores.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de
af Miranda Filho
feito Municipal de Marabá
2021.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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