| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18068 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, BEM COMO DE REPOSIÇÃO NAS GÔNDOLAS, REMANEJAMENTOS, CARGAS E DESCARGAS INTERNAS, EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS, POR MEIO DE MÁQUINAS EMPILHADEIRAS, DURANTE HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.068, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a proibição de transporte de PUBLICADA mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamentos, cargas e Em 072/12 , 2024. descargas internas, em supermercados, hipermercados e atacadistas, por meio de máquinas empilhadeiras, durante horário de expediente, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica vedado o transporte de mercadorias, bem como reposição nas gôndolas, remanejamentos, cargas e descargas de mercadorias internas nos supermercados, hipermercados e atacadistas, por meio de máquinas empilhadeiras, em horário de atendimento ao público. Parágrafo único. O isolamento do local eventualmente destinado ao transporte, reposição, remanejamento, transporte, carga e descarga em seu interior, bem como a utilização de outros meios distintos de máquinas empilhadeiras, não retiram a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo. Art. 2º Os proprietários das redes de atacados e varejos do município terão autonomia para adotar as medidas que considerarem mais apropriadas para o transporte, reposição, remanejamento, carga e descarga internas de mercadorias, desde que seja priorizada a saúde e a integridade física dos seus trabalhadores e desde que fora do horário de atendimento ao público no caso das empilhadeiras. Art. 3º Verificada a infração de que trata esta Lei, o supermercado infrator será penalizado com multa de dez (10) salários mínimos devendo ser dobrada a cada reincidência, sem prejuízo das responsabilizações decorrentes de eventuais acidentes. Parágrafo único. O valor arrecadado será aplicado na execução de políticas públicas de melhoria do bem-estar e segurança dos consumidores. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de af Miranda Filho feito Municipal de Marabá 2021. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará