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norma nº 18071/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18071 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAltera a lei municipal nº 18.045, de 06 de julho d 2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.071, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
PUBLICADA Altera a Lei Municipal nº 18.045, de 06 de
E julho de 2021, que dispõe sobre as
Em 07 / S2 | 204. Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2022, e dá outras
providências.
————
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José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, com a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, os Demonstrativos
le Ill (Anexos de Metas Fiscais) da Lei Municipal nº 18.045, de 06 de julho de 2021,
passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata O caput deste artigo decorrem
da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2022, especificamente no que se refere a projeção de receitas e
despesas originárias de acordos com o governo estadual e federal.
Art. 2º Os demais anexos e apensos integrantes da Lei Municipal nº 18.045,
de 06 de julho de 2021 (LDO 2022), permanecem inalterados nas suas íntegras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de
MD
ebastiãó Miranda Filho
feito Municipal de Marabá
2021.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
LEI Nº 18.071, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
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ANEXO DE METAS FISCAIS
|- METAS ANUAIS
2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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Fonte: /Relatórios da LRF
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