| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18072 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 17.900, de 12 de abril de 2019, que dispõe sobre criação do Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP, suas competências, estrutura operacional, cargos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências |
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LEI Nº 18.072, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 PREFEITURA PUBLICADA MUNICIPAL DE MARABÁ Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 17.900, Em 07/42 | 2024. de 12 de abril de 2019, que dispõe sobre criação do Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP, suas competências, estrutura operacional, —2.— a cargos de provimento efetivo e em pa Ra comissão, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 13 da Lei Municipal nº 17.900, de 12 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. É ordenador de despesas dos recursos do FMFP o Secretário Municipal de Administração, responsável pela unidade orçamentária à qual está vinculado o Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP, conforme art. 1º desta Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2021. 1927 ebastião Miranda Filho efeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará