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norma nº 18072/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18072 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAltera o art. 13 da Lei Municipal nº 17.900, de 12 de abril de 2019, que dispõe sobre criação do Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP, suas competências, estrutura operacional, cargos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências
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LEI Nº 18.072, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA PUBLICADA
MUNICIPAL
DE MARABÁ Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 17.900,
Em 07/42 | 2024. de 12 de abril de 2019, que dispõe sobre
criação do Departamento Municipal de
Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP,
suas competências, estrutura operacional,
—2.— a cargos de provimento efetivo e em
pa Ra comissão, e dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 13 da Lei Municipal nº 17.900, de 12 de abril de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. É ordenador de despesas dos recursos do FMFP o Secretário
Municipal de Administração, responsável pela unidade orçamentária à qual
está vinculado o Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de
Marabá - DMFP, conforme art. 1º desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de
2021.
1927
ebastião Miranda Filho
efeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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