| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18073 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos afins da profissão, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.073, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 To CE CEMPRO DE 2021 PUBLI CADA Dispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores nas repartições públicas e Em 02/12 4 ZOEL . empresas concessionárias de serviços públicos afins da profissão, e dá outras providências. E se José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido aos contadores e os técnicos de contabilidade, o atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos afins da profissão. Parágrafo único. Para fazer uso deste benefício, os profissionais a que se refere o caput deste artigo deverão se fazer identificar pela carteira de identidade profissional expedida pelo órgão competente. Art. 2º No caso de disponibilização de senhas eletrônicas nos órgãos referidos no caput do artigo anterior, os contadores e os técnicos de contabilidade poderão utilizar as chamadas “senhas para atendimento prioritário”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2021. Miránda Filho eito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará