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norma nº 18073/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18073 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos afins da profissão, e dá outras providências
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matéria 21776 →

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.073, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
To CE CEMPRO DE 2021
PUBLI CADA Dispõe sobre o atendimento preferencial aos
contadores nas repartições públicas e
Em 02/12 4 ZOEL . empresas concessionárias de serviços
públicos afins da profissão, e dá outras
providências.
E se
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido aos contadores e os técnicos de contabilidade, o
atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de
serviços públicos afins da profissão.
Parágrafo único. Para fazer uso deste benefício, os profissionais a que se
refere o caput deste artigo deverão se fazer identificar pela carteira de identidade
profissional expedida pelo órgão competente.
Art. 2º No caso de disponibilização de senhas eletrônicas nos órgãos referidos
no caput do artigo anterior, os contadores e os técnicos de contabilidade poderão utilizar
as chamadas “senhas para atendimento prioritário”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de
2021.
Miránda Filho
eito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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