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norma nº 18075/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18075 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaALTERA O INCISO VIII DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.761 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ORDENADORAS DE DESPESAS PÚBLICAS, DOTADAS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 18.075, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA PUBLICADA
MUNICIPAL Altera o inciso VIII do art. 1º da Lei Municipal
DE MARABÁ nº 17.761, de 20 de janeiro de 2017, que
Em 094 Pra, -Z0ES. dispõe sobre a organização da estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal,
fixa as unidades orçamentárias ordenadoras
de despesas públicas, dotadas de autonomia
administrativa e financeira, e dá outras
ÇA (A — providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VIll do art. 1º da Lei Municipal nº 17.761, de 20 de janeiro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
Parágrafo único. Integram esta Unidade Orçamentária Gestora de Recursos
Públicos os seguintes órgãos:
a) Fundo Municipal de Assistência Social; e
b) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Art. 2º Revoga o inciso IX do art. 5º da Lei nº 17.767, de 14 de março de
2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de dezembro de
2021.
Miranda-Filho
feito Múnicipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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