| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18075 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | ALTERA O INCISO VIII DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.761 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ORDENADORAS DE DESPESAS PÚBLICAS, DOTADAS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 18.075, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 PREFEITURA PUBLICADA MUNICIPAL Altera o inciso VIII do art. 1º da Lei Municipal DE MARABÁ nº 17.761, de 20 de janeiro de 2017, que Em 094 Pra, -Z0ES. dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixa as unidades orçamentárias ordenadoras de despesas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira, e dá outras ÇA (A — providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VIll do art. 1º da Lei Municipal nº 17.761, de 20 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social; Parágrafo único. Integram esta Unidade Orçamentária Gestora de Recursos Públicos os seguintes órgãos: a) Fundo Municipal de Assistência Social; e b) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA). Art. 2º Revoga o inciso IX do art. 5º da Lei nº 17.767, de 14 de março de 2017. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de dezembro de 2021. Miranda-Filho feito Múnicipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará