| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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licada Certifico, que a” Resolução xe foi publicada nr quadro de avise rar CMM pela hai Fte ara torcs os etettos! oambra Muni Ide Marah* CÂMARA MUNICIPAL DE MA RESOLUÇÃO Nº 516, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - PA aprovou e eu presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 236, inciso |, da Resolução nº 512, de 26 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 236. Omissis | — leis com sanção tácita: “A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, Promulgo, nos termos do artigo 127 da lei Orgânica do Município, a Seguinte lei:” Art. 2º O art. 274 da Resolução nº 512, de 26 de novembro de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: alínea “d” ao 83º e parágrafos 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação: Art. 274. — omissis d) Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade competente para instauração do inquérito. $4º Todos os visitantes deverão passar pela revista, quando necessário. Conservar-se-ão em silêncio para não conturbar os trabalhos dos parlamentares durante as sessões legislativas; 85º. Não será permitida a entrada de instrumentos musicais ou de qualquer aparelho que produza som capaz de atrapalhar a ordem do recinto, salvo se pertencentes a grupos ou bandas musicais que devam se apresentar em atos solenes da Câmara. 86º Em horário de expediente, é proibida a entrada de pessoas vestindo bermudas, shorts, minissaias e assemelhados, salvo crianças de até 12 anos de idade. Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Pedro Corrêa Lima Presidente da Gêmara Munlcipal de Marabá Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia — Agropólis do INCRA Marabá — Pará — Cep: 68501-000 Email; legislativo(Dmaraba pa leg.br Cel: (094) 98803-8572 — Departamento Legislativo