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norma nº 516/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 516 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MA
RESOLUÇÃO Nº 516, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - PA aprovou e eu presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 236, inciso |, da Resolução nº 512, de 26 de novembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 236. Omissis
| — leis com sanção tácita: “A Câmara Municipal de Marabá,
Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, Promulgo, nos
termos do artigo 127 da lei Orgânica do Município, a Seguinte
lei:”
Art. 2º O art. 274 da Resolução nº 512, de 26 de novembro de 2020, passa a vigorar
com os seguintes acréscimos: alínea “d” ao 83º e parágrafos 4º, 5º e 6º, com a seguinte
redação:
Art. 274. — omissis
d) Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o
fato à autoridade competente para instauração do inquérito.
$4º Todos os visitantes deverão passar pela revista, quando
necessário. Conservar-se-ão em silêncio para não conturbar
os trabalhos dos parlamentares durante as sessões
legislativas;
85º. Não será permitida a entrada de instrumentos musicais
ou de qualquer aparelho que produza som capaz de
atrapalhar a ordem do recinto, salvo se pertencentes a grupos
ou bandas musicais que devam se apresentar em atos
solenes da Câmara.
86º Em horário de expediente, é proibida a entrada de
pessoas vestindo bermudas, shorts, minissaias e
assemelhados, salvo crianças de até 12 anos de idade.
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Pedro Corrêa Lima
Presidente da Gêmara Munlcipal de Marabá
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia — Agropólis do INCRA
Marabá — Pará — Cep: 68501-000
Email; legislativo(Dmaraba pa leg.br
Cel: (094) 98803-8572 — Departamento Legislativo

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