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norma nº 18076/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18076 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.674, DE 14 DE JUNHO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA AVENIDA 31 DE MARÇO, Nº 302, QUADRA 41, LOTE 03, BAIRRO LARANJEIRAS, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À MARIA RODRIGUES DA SILVA
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LEI Nº 18.076, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
E
PREFEITURA PU BLICADA
MUNICIPAL Revoga a Lei Municipal nº 3.674, de 14 de julho
DE MARABÁ de 1983, que concedeu, por enfiteuse, um
Em 454 AZ 4 LO), terreno urbano do patrimônio localizado na
Avenida 31 de Março, nº 302, Quadra 41, Lote
03, Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá,
Estado do Pará, à Maria Rodrigues da Silva.
A
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.674, de 14 de julho de 1983, a qual
concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na
Avenida 31 de Março, nº 302, Quadra 41, Lote 03, Bairro Laranjeiras, cidade de
Marabá, Estado do Pará, à Maria Rodrigues da Silva.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10m
(dez metros) de frente, 23m (vinte e três metros) de lateral direita, 23m (vinte e três
metros) lateral esquerda e 09,60m (nove metros e sessenta centímetros) de fundos,
com as seguintes limitações e características:
| - frente com a Avenida 31 de Março;
Il - pelo lado direito com o nº 290, Lote 05;
Ill - pelo lado esquerdo com o nº 310, Lote 10;
IV - fundos com Lote nº 228-B, Lote 02.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de dezembro de
2021.
refeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal = GEP 68508-970 — Marabá — Pará

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