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norma nº 18083/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18083 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDispõe sobre a concessão do abono aos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica da rede pública municipal de ensino de Marabá, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.083, DE 03 DE MARÇO DE 2022
PUBLICADA
Dispõe sobre a concessão do abono aos
] profissionais de funções de apoio técnico,
Em 04 / 03 4 Di. administrativo ou operacional, em efetivo
exercício nas redes de ensino de educação
básica da rede pública municipal de ensino
de Marabá, nos termos do art. 26 da Lei
e = Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
r E ass
(a Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter excepcional,
no exercício de 2022, abono pecuniário aos profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação
básica da rede pública municipal de ensino de Marabá, nos termos do art. 26 da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se como profissional da educação
básica todos os servidores ocupantes de cargo ou função pública do quadro da
Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo exercício, nos termos do
inciso Il do 8 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º O valor do abono previsto nesta Lei, a ser pago em parcela única, será
no valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Art. 4º O abono previsto nesta Lei, de natureza extraordinária, não será
incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerado
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão descontos
previdenciários e tributários.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de março de 2022.
eito Munitipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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