| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18084 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ, CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FÓRUM ESPECIFICIO PARA ELEGER OS CONSELHEIROS MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 18.084, DE 11 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADA Fes Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde Desp im 42 10314 7022. de Marabá, Conferência Municipal de Saúde e fórum específico para eleger os conselheiros municipal de saúde de Marabá na forma da Constituição Federal e estadual e municipal, e dá outras providências. O o E E José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE Art. 1º A presente Lei instituí o Conselho Municipal de Saúde, cria a Conferência de Saúde e estabelece normas de organização e funcionamento das atividades e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Marabá para eleição das entidades que compõe o Conselho Municipal de Saúde de Marabá, instituído pela Lei Orgânica Municipal nos seus artigos 224 a 247, na Constituição do Estado do Pará em seu artigo 265, e nas Leis Federais nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Resolução CNS nº 453, de 10 de maio 2012. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde de Marabá, que é um órgão colegiado de composição paritária com função consultiva, normativa, deliberativa, fiscalizadora e permanente, que tem como prerrogativa básica o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Marabá e as entidades que compõe o conselho deverão ser eleitos em fórum específico em consonância com o disposto na Legislação Federal, Estadual e Municipal. Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Marabá terá como atividade principal a atuação na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. CAPÍTULO II K DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Marabá será constituído por vinte (20) membros titulares, com seus respectivos suplentes. Sua composição será eleita através de Fórum Específico, de forma autônoma, em plenárias por segmentos conforme disposto na Lei Federal nº 8.142, de 1990, respeitada a paridade estabelecida na Resolução nº 453, de 2012, do Conselho Nacional de Saúde. 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Parágrafo único. A eleição das entidades dos usuários do SUS, entidades dos trabalhadores de saúde, representante do Gestor Municipal e prestadoras de serviços de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde que indicarão seus representantes para compor o Conselho Municipal de Saúde de Marabá, será feita por meio de processo eleitoral em fórum especifico a ser realizado a cada três anos, PREFEITURA contados a partir da primeira eleição, conforme art. 1º desta Lei e terá seus critérios MUNICIPAL definidos em regimento próprio. DE MARABÁ Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de Marabá será composto por representações de usuários, de trabalhadores de saúde, de gestores e de prestadores de serviços de Saúde, distribuídos da seguinte forma: | - 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos dos usuários no município, indicados pelas suas entidades e associações legítima ou legalmente constituídas sem interferência dos trabalhadores, gestores e prestadores de serviços no SUS, || - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos Trabalhadores da Área - da Saúde, tal como preconiza a Resolução CNS 453, de 2012; |Il - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos Gestores Prestadores de Serviços de Saúde, integrantes no Sistema Único de Saúde — SUS, filantrópicos, ou privados conveniados com o SUS, e de representantes da comunidade científica da área da saúde no município de Marabá; IV - os membros titulares e suplentes serão indicados de maneira autônoma por sua entidade, órgãos ou instituição eleita no fórum especifico, e homologadas pelo Prefeito Municipal de Marabá. Art. 5º No processo de eleição da representação dos usuários e trabalhador de saúde para compor o Conselho de Saúde de Marabá deverão observar os seguintes critérios: | - constituição das entidades civis, que tenha, no mínimo dois anos, comprovada em documento com CNPJ próprio, estatuto e ata atual local e com efetivo funcionamento no Município de Marabá; II - o mandato dos conselheiros “titular e suplentes” do Conselho Municipal de Saúde de Marabá será de 03 (três) anos, admitindo-se uma única recondução. |ll - as entidades de trabalhadores de saúde que pleitearem habilitação para integrarem o Conselho Municipal de Saúde deverá ser atuante no município, a saber conselhos e associações de classe, sindicatos e delegacia sindical, com efetivo funcionamento no município. Art. 6º A função de conselheiro não será remunerada a qualquer título, sendo seu exercício considerado de relevância pública. Ressalvados as diárias para custeios com formações e qualificações e viagens municipais (zona rurais), intermunicipais e Art. 7º Fica assegurada aos conselheiros servidores públicos a prerrogativa da inamovibilidade até 02 (dois) anos do termino do mandato. | - a representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde de Marabá, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na Gestão do SUS do 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará município, ou como prestador de serviço de saúde não pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as); Il - a ocupação de funções na área da saúde que interfira na autonomia representativa do conselheiro(as) deve ser avaliada como possível impedimento da PREFEITURA representação de usuário(a) e trabalhador(a), e, a juízo da entidade, indicativo de MUNICIPAL substituição do Conselheiro(a); DE MARABÁ Ill - a participação dos membros eleitos do poder Legislativo, representação do poder Judiciário e do Ministério Público como conselheiro não é permitido no Conselho Municipal de Saúde de Marabá. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 8º O Conselho de Saúde de Marabá terá como estrutura interna: a) O Plenário; b) A Mesa Diretora; c) A Secretaria Executiva. d) A Comissão Administrativa; e) A Comissão Técnica; f) A Comissão de Licitação; 9) A Comissão de Atenção básica, h) A Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e trabalhadora; i) A Comissão de Orçamentos e finanças; |) e outras. Art. 9º O plenário é composto pelo conjunto de conselheiros e conselheiras e é órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Saúde com as seguintes prerrogativas: | - cada conselheiro terá direito a um único voto; Il - as decisões do Conselho Municipal de Saúde de Marabá serão consubstanciadas em moção, recomendações e Resoluções, que serão homologadas pelo gestor municipal de saúde, juntamente com presidente do Conselho de Saúde, no prazo de até quinze dias, e encaminhadas para a Secretaria executiva do Conselho icipal de Saúde de Marabá, que providenciará sua publicação nos meios de comunicação do Município; Il - será substituído o conselheiro que deixar de participar de três reuniões consecutivas ou quatro não consecutivas sem justificativa no período de um ano, será comunicado a sua entidade para proceder a sua substituição, após sua notificação a entidade que se manter faltosa será substituída. [| TTT— 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará IV - as Entidades representativas de trabalhadores e usuários deliberarão quando da necessidade de substituição de seu representante no Conselho Municipal de Saúde de Marabá; PREFEITURA V - fica expressamente proibido aos conselheiros depois de empossados MUNICIPAL ocupar cargo ou função gratificada no SUS, exceto a representação governamental. DE MARABÁ Art. 10. O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marabá deverá se reunir, no mínimo, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, devendo regular seu funcionamento por regimento interno. 8 1º As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Marabá deverão ter datas previamente estabelecidas e amplamente divulgadas. $ 2º As Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Saúde de Marabá instalar-se-ão com a presença da maioria simples dos seus membros sendo necessária, para fins de deliberação, a manutenção do quórum inicial. 8 3º As Sessões Plenárias serão presididas pelo Presidente, e no seu impedimento, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário, respectivamente. No impedimento ou ausência desses, a Sessão Plenária será presidida por qualquer dos conselheiros por decisão do plenário. Art. 11. A Mesa Diretora é escolhida pelo plenário, dentre os seus membros titulares, tendo como atribuição coordenar e executar as atividades necessárias ao bom andamento e cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Saúde de Marabá, bem como as que lhe forem atribuídas pelo Plenário, conforme estatui o regimento interno, e é composta por: | - Presidente; Il - Vice-Presidente; WI - 1º Secretário; IV - 2º Secretário. Parágrafo único. A Mesa Diretora será eleita em plenário e respeitará a paridade expressa no art. 4º desta Lei, na Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde e será assumida arrevesadamente a cada mandato, intercalando os representantes dos segmentos, ficando vedado o cargo de Presidente ao Secretário Municipal de Saúde. Art. 12 A Secretaria Executiva prestará assessoramento administrativo e operacional ao Conselho Municipal de Saúde de Marabá, especialmente a Mesa Diretora a quem está subordinada hierarquicamente. $ 1º A Secretaria Executiva será composta de servidores da Prefeitura M ival de Marabá cedidos ao Conselho Municipal de Saúde de Marabá. 8 2º Os servidores que compõem a Secretaria Executiva serão indicados pela Mesa Diretora e submetidos à aprovação do plenário e, em seguida, solicitados à Prefeitura Municipal de Marabá a sua cedência para que seja homologado no plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marabá. 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará S 3º A Secretaria Executiva será composta de servidores que gozem da confiança do Conselho Municipal de Saúde de Marabá. 8 4º A Secretaria Executiva fica responsável pelo gerenciamento administrativo do CMSM. PREFEITURA MUNICIPAL S 5º A devolução de qualquer servidor que ficar à disposição do CMSM, DE MARABÁ obrigatoriamente, precisará da anuência do Pleno. Art. 13 O Gestor Municipal, através da Secretaria de Saúde deverá garantir autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Marabá, incluindo dotação orçamentária específica para manter sua Secretaria executiva e a Estrutura Administrativa do Conselho Municipal de Saúde repassando mensalmente pelo Gestor à Secretaria de Saúde de Marabá que atenderá e suprirá a necessidade deste Conselho. Art. 14 O Conselho de Saúde de Marabá define por deliberação de seu plenário, sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal, inclusive a Assessoria o Técnica e jurídica, conforme preceitos legais do SUS. Art. 15 A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Marabá far-se-á, mediante Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de quinze dias, a contar da comunicação oficial dos novos nomes dos representantes das entidades para composição do Conselho de Saúde de Marabá. Parágrafo único. Caso o Chefe do Poder Executivo não efetue a nomeação dos membros do conselho no prazo estipulado acima, considerar-se-ão os conselheiros indicados e habilitados para compor o referido conselho apenas com o registro na ata de posse dos conselheiros. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA Art. 16 Em observância às disposições estabelecidas na legislação Federal, Estadual e Municipal, e às diretrizes aprovadas pelas Conferências Municipais de e Saúde de Marabá compete ao Conselho Municipal de Saúde de Marabá: | - estabelecer, fiscalizar e avaliar a política de saúde em nível municipal, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa e cultural; Il - estabelecer diretrizes e prioridades em conformidade com os planos diretores federais e regionais de saúde, a serem observados pela Secretaria Municipal de Saúde, na formulação do Plano Municipal de Saúde, Plano Plurianual - P.P.A. e Plano Anual de Trabalho, adequando-o às diversas realidades epidemiológicas, bem como aprovar o Relatório de Gestão; HI - participar da elaboração e aprovação do Plano Municipal de Saúde e Quadro de Metas Anual, estabelecendo mecanismos de controle, fiscalização e execução; IV - possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde - SUS no município de Marabá e das deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Marabá à população e às instituições públicas e entidades privadas, utilizando-se de todos os meios de comunicação possíveis; 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ V - estabelecer recomendações e diretrizes gerais para implantação e acompanhamento dos conselhos distritais e gestores no Município de Marabá; VI - estabelecer critérios, diretrizes e prioridades para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde — FMS, acompanhando a movimentação e destinação de recursos e verificar a compatibilidade da alocação de recursos financeiros de todas as fontes com as diretrizes e prioridades definidas; VII - propor e/ou aprovar previamente propostas orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde - FMS de Marabá; VIII - ter integral acesso a todas as informações de caráter técnico- administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional, recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos que diga respeito à estrutura e pleno funcionamento de todos os órgãos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde — SUS no Município de Marabá; IX - pronunciar-se sobre as prioridades orçamentárias, operacionais e metas estratégicas dos órgãos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Marabá; X - acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de saúde prestados à população pelos Órgãos e Entidades Públicas, Privadas e Filantrópicas integrantes do Sistema Único de Saúde SUS no Município de Marabá; XI - convocar e estruturar a Comissão Organizadora para realização da Conferência e do fórum especifico eleitoral TRIENAL de Saúde do município de Marabá, com realização em datas distintas, XII - avaliar previamente toda e qualquer proposta de alteração da legislação referente ao SUS no Município de Marabá, elaborada por iniciativa do executivo municipal; XIII - elaborar, alterar o seu Regimento e Normas Gerais de funcionamento, bem como apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos; XIV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão municipal, deliberando sobre o pleito de habilitação; XV - elaborar e aprovar o regimento dos conselhos distritais, os quais serão subordinados ao Conselho Municipal de Saúde de Marabá; XVI - obedecer a legislação pertinente, ou que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual e Nacional de Saúde. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS rt. 17 O Regimento Interno deverá ser revisado sempre quando houver necessidades, que será proposto por quaisquer dos conselheiros, mediante assinatura de 1/3 de seus titulares, sendo considerada sua aprovação por, no mínimo, dois terços da composição do Conselho Municipal de Saúde de Marabá. 6 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da previsão orçamentária da Secretaria de Saúde de Marabá, suplementadas se necessária, e integrarão o cronograma de previsão orçamentária da Secretaria. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de março de 2022. DE MARABÁ eito Municipal de Marabá 7 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará