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norma nº 18085/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18085 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.873, DE 19 DE JANEIRO DE 1981, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO AVENIDA GAVIÕES, QUADRA 01, LOTE 18, BAIRRO LARANJEIRAS, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE TOMÉ PEREIRA DA SILVA
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LEI Nº 18.085, DE 11 DE MARÇO DE 2022
PUBLICADA
PREFEITURA Revoga a Lei Municipal nº 1.873, de 19 de
MUNICIPAL
DE MARABÁ Em ] 7 1.03 | Zo2e Janeiro de 1981, que concedeu, por enfiteuse,
um terreno urbano do patrimônio localizado
Avenida Gaviões, Quadra 01, Lote 18, Bairro
Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado do
Pará, em favor de Tomé Pereira da Silva.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.873, de 19 de janeiro de 1981, a qual
concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na
Avenida Gaviões, Quadra 01, Lote 18, Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado
do Pará, em favor de Tomé Pereira da Silva.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10,400m
de frente, 29,331m de lateral direita, 29,316m lateral esquerda e 10,189m de fundos,
com as seguintes limitações e características:
| - frente com a Avenida Gaviões;
Il - pelo lado direito com o Lote nº 16;
HI - pelo lado esquerdo com o Lote nº 20;
IV - fundos com os Lotes nº 10.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de março de 2022.
%
iranda Filho
feito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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