| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18085 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.873, DE 19 DE JANEIRO DE 1981, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO AVENIDA GAVIÕES, QUADRA 01, LOTE 18, BAIRRO LARANJEIRAS, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE TOMÉ PEREIRA DA SILVA |
| native_id | 8644 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI Nº 18.085, DE 11 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADA PREFEITURA Revoga a Lei Municipal nº 1.873, de 19 de MUNICIPAL DE MARABÁ Em ] 7 1.03 | Zo2e Janeiro de 1981, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado Avenida Gaviões, Quadra 01, Lote 18, Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Tomé Pereira da Silva. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.873, de 19 de janeiro de 1981, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na Avenida Gaviões, Quadra 01, Lote 18, Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Tomé Pereira da Silva. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10,400m de frente, 29,331m de lateral direita, 29,316m lateral esquerda e 10,189m de fundos, com as seguintes limitações e características: | - frente com a Avenida Gaviões; Il - pelo lado direito com o Lote nº 16; HI - pelo lado esquerdo com o Lote nº 20; IV - fundos com os Lotes nº 10. Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de março de 2022. % iranda Filho feito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará