| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18087 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Êo. a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.087, DE 11 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADA Dispõe sobre o ingresso e circulação de is Ig / 13 / 2022 . animais nos locais que específica, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica permitido o ingresso e a circulação de animais de estimação nos parques públicos municipais, shoppings centers e centros comerciais do município de Marabá. Art. 2º Os animais deverão estar de coleira, acompanhados de seus proprietários, que zelarão pela limpeza do local com o recolhimento dos dejetos de seu animal. Art. 3º O proprietário que pretender levar seu animal de estimação a algum parque municipal, deverá realizar identificação na portaria do local, informando dados pessoais e características do animal. Art. 4º Os locais mencionados no artigo 1º desta Lei deverão disponibilizar avisos informativos dando ciência da presente Lei em local de fácil visualização. Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de março de 2022. bastiãg Miranda Filh Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará