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norma nº 18087/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18087 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE O INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8646

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Êo.
a
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.087, DE 11 DE MARÇO DE 2022
PUBLICADA
Dispõe sobre o ingresso e circulação de
is Ig / 13 / 2022 . animais nos locais que específica, no âmbito
do município de Marabá, e dá outras
providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido o ingresso e a circulação de animais de estimação nos
parques públicos municipais, shoppings centers e centros comerciais do município de
Marabá.
Art. 2º Os animais deverão estar de coleira, acompanhados de seus
proprietários, que zelarão pela limpeza do local com o recolhimento dos dejetos de seu
animal.
Art. 3º O proprietário que pretender levar seu animal de estimação a algum
parque municipal, deverá realizar identificação na portaria do local, informando dados
pessoais e características do animal.
Art. 4º Os locais mencionados no artigo 1º desta Lei deverão disponibilizar
avisos informativos dando ciência da presente Lei em local de fácil visualização.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de março de 2022.
bastiãg Miranda Filh
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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