| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18089 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8648 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.089, DE 11 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADA Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição em Em A8 / 134 222. concursos públicos e processos seletivos, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os doadores de sangue isentos do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações e Autarquias Públicas Municipais. Parágrafo único. Fará jus à isenção, o doador que comprovar doação de sangue não inferior a 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses. Art. 2º Considera-se, para fins do benefício previsto nesta Lei, somente, a doação de sangue promovida a órgão oficial ou organização credenciada pela União, Estado, Distrito Federal ou Municípios. Art. 3º A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de março de 2022. ( astião Miranda Filho Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará