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norma nº 18089/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18089 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.089, DE 11 DE MARÇO DE 2022
PUBLICADA
Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue
do pagamento de taxas de inscrição em
Em A8 / 134 222. concursos públicos e processos seletivos, e
dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os doadores de sangue isentos do pagamento de taxas de
inscrição nos concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração
Direta, Indireta, Fundações e Autarquias Públicas Municipais.
Parágrafo único. Fará jus à isenção, o doador que comprovar doação de
sangue não inferior a 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses.
Art. 2º Considera-se, para fins do benefício previsto nesta Lei, somente, a
doação de sangue promovida a órgão oficial ou organização credenciada pela União,
Estado, Distrito Federal ou Municípios.
Art. 3º A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada
através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá
ser juntado no ato de inscrição.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de março de 2022.
(
astião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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