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norma nº 18091/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18091 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDispõe sobre a criação da Semana da “Virada Animal” no Município de Marabá, e dá outras providências
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E
a
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.091, DE 11 DE MARÇO DE 2022
PUBLICADA
Dispõe sobre a criação da Semana da “Virada
Animal” no município de Marabá, e dá outras
Em =: m 103.14. 4008. providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no município de Marabá, a Semana da “Virada Animal” que
terá o intuito de divulgar informações, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a
importância da saúde, proteção direitos dos animais e estimular e despertar o interesse
público para a adoção e guarda responsável de animais domésticos, propiciando
espaços para prestar informações e convivência, colaborando dessa maneira com as
ONG's de proteção aos animais.
Parágrafo único. Durante a realização da Semana, poderão ocorrer
concomitantemente exposições, “cáominhadas”, feiras de adoção, campanhas de
vacinação e castração entre outras atividades correlatas ao tema e/ou desenvolvidas
por organizações e grupos de Voluntários Independentes.
Art. 2º O referido evento ocorrerá pelo menos uma vez a cada semestre.
Art. 3º A organização da Semana da “Virada Animal” ficará a cargo das ONG's
de Proteção aos Animais, que forem indicadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º As ONG's poderão cobrar ingressos e comercializar produtos e serviços
para ajudar a custear suas despesas com a realização do evento.
Art. 5º As Organizações Não-Governamentais (ONGs) que tiverem em seu
objeto social o cuidado com os animais estarão vinculados ao cumprimento dos
objetivos e ações previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de março de 2022.
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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