| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18091 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Semana da “Virada Animal” no Município de Marabá, e dá outras providências |
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E a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.091, DE 11 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADA Dispõe sobre a criação da Semana da “Virada Animal” no município de Marabá, e dá outras Em =: m 103.14. 4008. providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada no município de Marabá, a Semana da “Virada Animal” que terá o intuito de divulgar informações, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a importância da saúde, proteção direitos dos animais e estimular e despertar o interesse público para a adoção e guarda responsável de animais domésticos, propiciando espaços para prestar informações e convivência, colaborando dessa maneira com as ONG's de proteção aos animais. Parágrafo único. Durante a realização da Semana, poderão ocorrer concomitantemente exposições, “cáominhadas”, feiras de adoção, campanhas de vacinação e castração entre outras atividades correlatas ao tema e/ou desenvolvidas por organizações e grupos de Voluntários Independentes. Art. 2º O referido evento ocorrerá pelo menos uma vez a cada semestre. Art. 3º A organização da Semana da “Virada Animal” ficará a cargo das ONG's de Proteção aos Animais, que forem indicadas pelo Poder Executivo. Art. 4º As ONG's poderão cobrar ingressos e comercializar produtos e serviços para ajudar a custear suas despesas com a realização do evento. Art. 5º As Organizações Não-Governamentais (ONGs) que tiverem em seu objeto social o cuidado com os animais estarão vinculados ao cumprimento dos objetivos e ações previstas nesta Lei. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de março de 2022. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará