| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18078 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Institui o Momento Cívico Semanal nas escolas da rede pública municipal de Ensino da cidade de Marabá. |
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am PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.078, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 PUBLICADA 4 Institui o Momento Cívico Semanal nas Em di def escolas da rede pública municipal de Ensino da cidade de Marabá. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído nas Escolas de Ensino Fundamental do Município, o Projeto Cidadania e Civismo, de acordo com a Lei Federal nº 12.031/09, que determina execução semanal do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas de ensino fundamental. $ 1º Fica estabelecido de obrigatoriedade o Projeto Cidadania e Civismo em todas as escolas da rede pública de Marabá, no Pará, não estabelecendo punição a quem não cumpri-la, servindo apenas como base de estímulo a noção de patriotismo e civismo entre os estudantes. $ 2º O Projeto Cidadania e Civismo prestar-se-á ao ensino de hábitos de civismo, como ato de amor à Pátria e ao Município. Art. 2º O Projeto Cidadania e Civismo nas Escolas da Rede Municipal de Ensino acontecerá uma vez por semana, nos períodos matutino e vespertino, na segunda-feira no início da primeira aula. Art. 3º Durante o Momento Cívico nas escolas da rede municipal de ensino, haverá a execução do hino nacional, do hino do Estado do Pará e do hino do município de Marabá. $ 1º As execuções dos hinos nacional, estadual e municipal serão feitas por meio de equipamentos de som ou, na falta desses equipamentos, alunos, professores e servidores cantarão os citados Hinos. $ 2º Durante a execução dos hinos, haverá o hasteamento das bandeiras do Brasil, do Estado do Pará e do município de Marabá. $ 3º Durante o Momento Cívico, os alunos deverão estar de pé em forma e em silêncio, demonstrando respeito, como previsto na Lei nº 5.700/1971. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de dezembro de nicipal de Marabá 2021. efeito Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará