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norma nº 18078/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18078 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaInstitui o Momento Cívico Semanal nas escolas da rede pública municipal de Ensino da cidade de Marabá.
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am
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.078, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
PUBLICADA
4 Institui o Momento Cívico Semanal nas
Em di def escolas da rede pública municipal de
Ensino da cidade de Marabá.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído nas Escolas de Ensino Fundamental do Município, o
Projeto Cidadania e Civismo, de acordo com a Lei Federal nº 12.031/09, que determina
execução semanal do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas de ensino
fundamental.
$ 1º Fica estabelecido de obrigatoriedade o Projeto Cidadania e Civismo em
todas as escolas da rede pública de Marabá, no Pará, não estabelecendo punição a
quem não cumpri-la, servindo apenas como base de estímulo a noção de patriotismo e
civismo entre os estudantes.
$ 2º O Projeto Cidadania e Civismo prestar-se-á ao ensino de hábitos de
civismo, como ato de amor à Pátria e ao Município.
Art. 2º O Projeto Cidadania e Civismo nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
acontecerá uma vez por semana, nos períodos matutino e vespertino, na segunda-feira
no início da primeira aula.
Art. 3º Durante o Momento Cívico nas escolas da rede municipal de ensino,
haverá a execução do hino nacional, do hino do Estado do Pará e do hino do município
de Marabá.
$ 1º As execuções dos hinos nacional, estadual e municipal serão feitas por
meio de equipamentos de som ou, na falta desses equipamentos, alunos, professores e
servidores cantarão os citados Hinos.
$ 2º Durante a execução dos hinos, haverá o hasteamento das bandeiras do
Brasil, do Estado do Pará e do município de Marabá.
$ 3º Durante o Momento Cívico, os alunos deverão estar de pé em forma e em
silêncio, demonstrando respeito, como previsto na Lei nº 5.700/1971.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de dezembro de
nicipal de Marabá
2021.
efeito
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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