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norma nº 18086/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18086 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaInstitui a Política Municipal “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativas da região, a cada registro de nascimento de uma criança, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências.
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LEI Nº 18.086, DE 11 DE MARÇO DE 2022
PUBLICADA
Institui a Política Municipal “Nasce uma criança,
PREFEITURA planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas
ceia Em 149 / 03 | Z02?. . paraa promoção, preservação do meio ambiente
e educação ambiental por meio do plantio de uma
muda de árvore, preferencialmente nativas da
região, a cada registro de nascimento de uma
e—————s criança, no âmbito do município de Marabá, e dá
? outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore”,
com a finalidade de estimular a adoção de medidas que incentivam a preservação do
meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio de plantio de uma muda
de árvore, preferencialmente nativa da região, em local apropriado, a cada registro de
nascimento de criança, nos cartórios do Município de Marabá.
Art. 2º A muda de árvore poderá ser disponibilizada ao pai ou a mãe, que
expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento da criança,
observada ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for do interesse da
família, faça o plantio da árvore.
Art. 3º A muda será plantada preferencialmente em área pública urbana,
observada as regras de urbanismo e legislação vigente, mediante aprovação do órgão
responsável pelo meio ambiente, podendo ser plantada também na zona rural.
Art. 4º Cada criança participante do plantio de mudas, receberá juntamente
com o seu representante legal um certificado de “criança amiga da natureza”, onde
constará a data de seu nascimento e a data do plantio da árvore.
Art. 5º Os recursos necessários para atender às despesas para a execução
desta lei, inclusive as mudas, serão obtidas mediante doações, campanhas, parcerias
com instituições da sociedade civil organizada, com a iniciativa privada ou com
organização não governamentais, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 6º Esta Lei entra na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de março de 2022.
MAITO
baStiagd Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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