| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18086 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Institui a Política Municipal “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativas da região, a cada registro de nascimento de uma criança, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.086, DE 11 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADA Institui a Política Municipal “Nasce uma criança, PREFEITURA planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas ceia Em 149 / 03 | Z02?. . paraa promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativas da região, a cada registro de nascimento de uma e—————s criança, no âmbito do município de Marabá, e dá ? outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore”, com a finalidade de estimular a adoção de medidas que incentivam a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio de plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativa da região, em local apropriado, a cada registro de nascimento de criança, nos cartórios do Município de Marabá. Art. 2º A muda de árvore poderá ser disponibilizada ao pai ou a mãe, que expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento da criança, observada ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for do interesse da família, faça o plantio da árvore. Art. 3º A muda será plantada preferencialmente em área pública urbana, observada as regras de urbanismo e legislação vigente, mediante aprovação do órgão responsável pelo meio ambiente, podendo ser plantada também na zona rural. Art. 4º Cada criança participante do plantio de mudas, receberá juntamente com o seu representante legal um certificado de “criança amiga da natureza”, onde constará a data de seu nascimento e a data do plantio da árvore. Art. 5º Os recursos necessários para atender às despesas para a execução desta lei, inclusive as mudas, serão obtidas mediante doações, campanhas, parcerias com instituições da sociedade civil organizada, com a iniciativa privada ou com organização não governamentais, sem acarretar ônus para o Município. Art. 6º Esta Lei entra na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de março de 2022. MAITO baStiagd Miranda Filho Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará