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norma nº 18094/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18094 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAltera o art. 5º da Lei Municipal nº 17.865, de 16 de outubro de 2018, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de Projetos Culturais ou Esportivos, no âmbito do município de Marabá (Lei Frederico Morbach), e dá outras providências.
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LEI Nº 18.094, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
PUBLICADA
Pepe Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 17.865, de
16 de outubro de 2018, que dispõe sobre
ceara em 23 / 03 , 2022. ,
incentivo fiscal para realização de Projetos
Culturais ou Esportivos, no âmbito do
município de Marabá (Lei Frederico Morbach),
e dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 17.865, de 16 de outubro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
2022.
“Art. 5º Fica criado junto aos órgãos municipais competentes um Comitê de
Avaliação formado por técnicos da Administração Pública Municipal.
8 2º O Comitê será composto por 5 (cinco) membros representantes do
Executivo Municipal, todos de comprovada idoneidade, composto por 2
(dois) membros da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 2 (dois)
membros da Fundação Casa da Cultura de Marabá e 1 (um) membro da
Secretaria Municipal de Finanças.
8 3º Os membros do Comitê terão mandato de um ano, podendo ser
reconduzidos por mais um mandato.
8 5º A função de membros do Comitê não será remunerada, sendo
considerado de relevante serviço público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de março de
Miranda Filho
eito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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