| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18094 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 17.865, de 16 de outubro de 2018, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de Projetos Culturais ou Esportivos, no âmbito do município de Marabá (Lei Frederico Morbach), e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.094, DE 22 DE MARÇO DE 2022. PUBLICADA Pepe Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 17.865, de 16 de outubro de 2018, que dispõe sobre ceara em 23 / 03 , 2022. , incentivo fiscal para realização de Projetos Culturais ou Esportivos, no âmbito do município de Marabá (Lei Frederico Morbach), e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 17.865, de 16 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 2022. “Art. 5º Fica criado junto aos órgãos municipais competentes um Comitê de Avaliação formado por técnicos da Administração Pública Municipal. 8 2º O Comitê será composto por 5 (cinco) membros representantes do Executivo Municipal, todos de comprovada idoneidade, composto por 2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 2 (dois) membros da Fundação Casa da Cultura de Marabá e 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças. 8 3º Os membros do Comitê terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por mais um mandato. 8 5º A função de membros do Comitê não será remunerada, sendo considerado de relevante serviço público. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de março de Miranda Filho eito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará