| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18178 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) do Município de Marabá/PA à Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia. |
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LEI Nº 18.097, DE 29 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADA PREFEITURA Dispõe sobre a adequação da Taxa de MUNICIPAL Administração do Regime Próprio de DE MARABÁ Em 30 / 034 Z02(. Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) do Município de Marabá/PA à Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 17.756, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 155. A taxa de administração do serviço previdenciário é de 2% (dois por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS de Marabá, apurado no exercício financeiro anterior. $ 1º O valor a que se refere este artigo será separado, mensalmente, das contribuições previdenciárias repassadas ao IPASEMAR, e destinado, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS de Marabá, com observância das normas específicas do Ministério do Trabalho e Previdência. 8 2º Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere este artigo serão depositados em conta corrente bancária específica e aplicados à parte, no mercado financeiro, separadamente do Fundo Previdenciário. 8 3º O IPASEMAR poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. 8 4º Não serão computadas no somatório das despesas de administração a que se refere este artigo as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme norma do Conselho Monetário Nacional. 8 5º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do IPASEMAR, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no 8 4º deste artigo. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ S 6º Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que trata esse artigo os realizados com os recursos decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos. S 7º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.” Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios. Parágrafo único. O Município de Marabá, por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, obriga-se a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de março de 2022. feito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará