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norma nº 18178/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18178 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDispõe sobre a adequação da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) do Município de Marabá/PA à Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia.
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LEI Nº 18.097, DE 29 DE MARÇO DE 2022
PUBLICADA
PREFEITURA Dispõe sobre a adequação da Taxa de
MUNICIPAL Administração do Regime Próprio de
DE MARABÁ Em 30 / 034 Z02(. Previdência Social dos Servidores Públicos
(RPPS) do Município de Marabá/PA à Portaria
nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do
Ministério da Economia.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.756, de 20 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 155. A taxa de administração do serviço previdenciário é de 2% (dois
por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de
todos os servidores ativos vinculados ao RPPS de Marabá, apurado no
exercício financeiro anterior.
$ 1º O valor a que se refere este artigo será separado, mensalmente, das
contribuições previdenciárias repassadas ao IPASEMAR, e destinado,
exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da
gestão do RPPS de Marabá, com observância das normas específicas do
Ministério do Trabalho e Previdência.
8 2º Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere
este artigo serão depositados em conta corrente bancária específica e
aplicados à parte, no mercado financeiro, separadamente do Fundo
Previdenciário.
8 3º O IPASEMAR poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a
que se destina a taxa de administração.
8 4º Não serão computadas no somatório das despesas de administração
a que se refere este artigo as despesas decorrentes das aplicações de
recursos em ativos financeiros, conforme norma do Conselho Monetário
Nacional.
8 5º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos
destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso
próprio do IPASEMAR, sendo vedada a utilização desses bens para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades
assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no 8 4º deste artigo.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
S 6º Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que trata
esse artigo os realizados com os recursos decorrentes das sobras de
custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
S 7º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em
ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os
seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas
respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade
líquida.”
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
recursos orçamentários próprios.
Parágrafo único. O Município de Marabá, por meio de seus órgãos da
administração pública direta e indireta, obriga-se a consignar no orçamento de cada
exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de março de
2022.
feito Municipal de Marabá
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