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norma nº 18099/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18099 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação de imóvel situado na Avenida Tocantins, nº 425, Bairro Novo Horizonte, Marabá/PA, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER, e dá outras providências.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.099, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADA
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Marabá a fazer doação de imóvel situado
Em 04 7 04 / 201 Qu na Avenida Tocantins, nº 425, Bairro Novo
Horizonte, Marabá/PA, à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado do Pará - EMATER, e dá outras
providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas
nesta Lei, em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
do Pará - EMATER.
$ 1º O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na
Avenida Tocantins, nº 425, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Marabá, Estado do
Pará, com área de 825,29 m? (oitocentos e vinte e cinco metros e vinte e nove
decímetros quadrados), e está avaliado no valor global de R$ 330.000,00 (trezentos e
trinta mil reais), conforme o respectivo laudo de avaliação, que é parte integrante e
inseparável desta lei.
$ 2º O imóvel doado destinar-se-á ao uso exclusivo da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER.
8 3º Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a
contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei
será revertido ao patrimônio municipal.
Art. 2º As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta do donatário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 1º de abril de 2022.
Prefeito Munigipal de Marabá
Folha 31 — Paco Municinal — CFP 68508-970 — Marabá — Pará

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