| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18099 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação de imóvel situado na Avenida Tocantins, nº 425, Bairro Novo Horizonte, Marabá/PA, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.099, DE 1º DE ABRIL DE 2022. PUBLICADA Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação de imóvel situado Em 04 7 04 / 201 Qu na Avenida Tocantins, nº 425, Bairro Novo Horizonte, Marabá/PA, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER. $ 1º O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Avenida Tocantins, nº 425, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará, com área de 825,29 m? (oitocentos e vinte e cinco metros e vinte e nove decímetros quadrados), e está avaliado no valor global de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme o respectivo laudo de avaliação, que é parte integrante e inseparável desta lei. $ 2º O imóvel doado destinar-se-á ao uso exclusivo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER. 8 3º Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei será revertido ao patrimônio municipal. Art. 2º As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da presente doação correrão por conta do donatário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 1º de abril de 2022. Prefeito Munigipal de Marabá Folha 31 — Paco Municinal — CFP 68508-970 — Marabá — Pará