| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18102 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ministrarem curso/orientações sobre manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos no Hospital Materno Infantil de Marabá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.102, DE 1º DE ABRIL DE 2022 PUBLICADA Dispõe sobre a obrigatoriedade de ministrarem curso/orientações sobre manobra de Heimlich Em 4) -O4 / ZOCl. aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos no Hospital Materno Infantil de Marabá. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Pelo presente fica o Hospital Materno Infantil de Marabá - HMiI, responsável por ministrar curso/orientação sobre Manobras de Heimlich - treinamento de primeiro socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos (também conhecida como manobra de vida), aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos. $ 1º As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré-natal, ou antes, da alta do recém-nascido, pelo próprio corpo clinico já existente nos locais. $ 2º Fica facultado aos pais e/ou responsáveis à adesão ou não ao treinamento oferecido pelo Hospital Materno Infantil. Em caso de rejeição, os mesmos deverão assinar um termo manifestando sua recusa. Art. 2º O HMI deverá afixar nos locais destinados às gestantes, bem como nos berçários e sala de espera/recepção cópia da presente lei para que todos os pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos tomem ciência do treinamento oferecido. Parágrafo único. O HMI poderá optar por fornecer o supracitado treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos. Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 1º de abril de 2022. 11 aStião Miranda Filho Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará