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norma nº 18102/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18102 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de ministrarem curso/orientações sobre manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos no Hospital Materno Infantil de Marabá.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.102, DE 1º DE ABRIL DE 2022
PUBLICADA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ministrarem
curso/orientações sobre manobra de Heimlich
Em 4) -O4 / ZOCl. aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos
no Hospital Materno Infantil de Marabá.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Pelo presente fica o Hospital Materno Infantil de Marabá - HMiI,
responsável por ministrar curso/orientação sobre Manobras de Heimlich - treinamento
de primeiro socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo
estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos (também conhecida como
manobra de vida), aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos.
$ 1º As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré-natal, ou
antes, da alta do recém-nascido, pelo próprio corpo clinico já existente nos locais.
$ 2º Fica facultado aos pais e/ou responsáveis à adesão ou não ao treinamento
oferecido pelo Hospital Materno Infantil. Em caso de rejeição, os mesmos deverão
assinar um termo manifestando sua recusa.
Art. 2º O HMI deverá afixar nos locais destinados às gestantes, bem como nos
berçários e sala de espera/recepção cópia da presente lei para que todos os pais e/ou
responsáveis dos recém-nascidos tomem ciência do treinamento oferecido.
Parágrafo único. O HMI poderá optar por fornecer o supracitado treinamento
individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua
publicação oficial.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 1º de abril de 2022.
11
aStião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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