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norma nº 18103/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18103 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da “Semana da Orientação Vocacional” nas turmas de 9° ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências.
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a
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.103, DE 04 DE ABRIL DE 2022
PUBLICADA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
implantação da “Semana da Orientação
Em Ot, Em) LOCA. Vocacional” nas turmas de 9º ano do Ensino
Fundamental, no âmbito do município de
Marabá, e dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana da Orientação Vocacional" nas turmas de 9º
Ano do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais do Município de Marabá,
a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Outubro.
Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as Escolas Públicas
Municipais deverão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos
devidamente matriculados no 9º Ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta Lei tem como
objetivos:
| - informar aos estudantes quais são as áreas de atuação, as principais
profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; e
Il - esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas das
principais profissões existentes no mercado de trabalho.
Parágrafo único. As atividades consistirão em exposições durante as aulas,
palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais estratégias didáticas
disponíveis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de abril de 2022.
ebastido(Miranda Filho
efeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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