| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18103 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da “Semana da Orientação Vocacional” nas turmas de 9° ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.103, DE 04 DE ABRIL DE 2022 PUBLICADA Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da “Semana da Orientação Em Ot, Em) LOCA. Vocacional” nas turmas de 9º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a "Semana da Orientação Vocacional" nas turmas de 9º Ano do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais do Município de Marabá, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Outubro. Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as Escolas Públicas Municipais deverão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados no 9º Ano do Ensino Fundamental. Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta Lei tem como objetivos: | - informar aos estudantes quais são as áreas de atuação, as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; e Il - esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho. Parágrafo único. As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais estratégias didáticas disponíveis. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de abril de 2022. ebastido(Miranda Filho efeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará