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norma nº 18104/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18104 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaConcede recomposição salarial, e dá outras providências.
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LEI Nº 18.104, DE 07 DE ABRIL DE 2022
PUBLICADA
Concede recomposição salarial, e dá
PREFEITURA Em 4 19 y / 24) 92. outras providências.
MUNICIPAL
DE MARABÁ
José dc de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 16% (dezesseis por cento) o salário base dos
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional,
ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível médio, nível superior, ocupantes de
cargo de provimento efetivo de Mecânico, Fiscal de Postura, Motorista e Operador de
Máquinas Pesadas e ocupantes do cargo de provimento em comissão, função
gratificada e contratados, exceto os casos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 2º O reajuste disposto no art. 1º não se aplica aos seguintes casos:
| - aos que percebem 1 (um) salário mínimo, os quais tiveram reajuste
regulamentado pela Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021;
Il - aos profissionais do magistério, conforme determina a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso Ill do caput do
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõem sobre o piso
salarial do magistério;
|Il - aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e Fundações,
Prefeito e Vice-Prefeito, bem como aos demais que recebam em forma de subsídio; e
IV - aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate
às Endemias (ACE), os quais tiveram reajuste regulamentado pela Lei Municipal nº
17.901, de 12 de abril de 2019, com base na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto
de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão pelas
dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão previstas
nas Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Art. 4º Fica revogada Lei Municipal nº 17.735, de 30 de junho de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de abril de 2022.
Li e ei,
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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