| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18105 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Marabá, Estado do Pará, mediante contrapartidas previstas em Ordem de Serviço, abre crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.105, DE 20 DE ABRIL DE 2022 PUBLICADA Autoriza a concessão de subsídio tarifário PREFEITURA 8, O temporário ao Serviço de Transporte Público MUNICIPAL Em / / Coletivo Urbano de Passageiros do Município DE MARABÁ de Marabá, Estado do Pará, mediante contrapartidas previstas em Ordem de Serviço, abre crédito adicional especial, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei autoriza a concessão de subsidio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, sob regime de concessão do serviço público, mediante as contrapartidas previstas em Ordem de Serviço, com o objetivo de resguardar o exercício e a generalidade do funcionamento do transporte público no Município de Marabá, Estado do Pará. Art. 2º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro, decorrente dos efeitos contínuos da pandemia (Covid-2019), e que vai custear parte da operação dos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros, estando em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. 8 1º Com efeito, considera-se o aporte financeiro de parte da operação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros, o repasse financeiro, pelo Poder concedente, calculado das receitas tarifárias, oriundas das categorias (GRATUIDADE E MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL), em prol da concessionária. 8 2º O aporte financeiro tarifário será os valores arrecadados com a tarifa pública cobrada da classe geral usuária dos serviços de transporte coletivo subtraída dos valores arrecadados pela categoria de meia passagem estudantil e dos valores não recolhidos pelas categorias de gratuidade, vinculados ao quantitativo mensal de usuários. Art. 3º O subsídio tarifário temporário de que trata o caput do art. 1º desta Lei será mensal, no valor a ser apresentado pelo Poder Público, de acordo com as planilhas de custos tarifários operacionais fixos da empresa permissionária, referente a realização de transporte de passageiros, em linhas mínimas, estabelecidas pelo Município, e terá sua duração, quando for concluído e entregue o Terminal de Integração e suas instalações à Concessionária do Transporte Público. Parágrafo único. Após a conclusão e entrega do Terminal de Integração por parte da atual concessionária, o Poder concedente, concederá um prazo de 120 (cento e vinte) dias, para o cessamento automático do repasse do subsídio tarifário, contados a partir da data de entrega do objeto. Art. 4º Para a análise quanto à necessidade da concessão do subsídio, a autorizada deverá enviar ao Município, mensalmente, os seguintes relatórios: 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | - da quilometragem rodada; Il - quantidade de passageiros pagantes e não pagantes, transportados pelos ” veículos do transporte público coletivo de passageiros, quais sejam: inteiras, gratuidades e meias passagem estudantis; III - receita tarifária auferida; e |!l - Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE. Art. 5º O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DMTU terá espelhamento completo, deverá fornecer em tempo real os dados necessários para a contabilização diária da quantidade de passageiros transportados, com e sem os benefícios, itinerários de cada linha, atrasos ou adiantamento no cumprimento de cada linha. Art. 6º A Concessionária, sem detrimento dos dispostos nos arts. 4º e 8º, desta lei, deverá enviar à Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI), até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, relatório mensal, com quantidades e valores auferidos da tarifa pública cobrada de toda classe usuária dos serviços de transporte público coletivo de passageiros, referente ao mês anterior. Parágrafo único. Avalizados os relatórios pela SMSI, esta encaminhará os dados necessários para a Controladoria Geral do Município de Marabá (CONGEM), que é o órgão competente para o exercício de ações em defesa da transparência da gestão e controle de gastos públicos, estando em conformidades com a Lei Municipal nº 17. 396/2009, e pelos preceitos constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 7º Com observância ao caput do art. 6º desta Lei, a CONGEM, por sua vez, consistindo ao acompanhamento efetivo da prestação de contas da atual prestadora de serviços do Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Marabá, fará o controle interno dos cálculos montante dos valores tarifários auferidos de toda a classe usuária dos serviços de transporte coletivo e dele subtrairá os valores das receitas tarifárias, auferidas das categorias (GRATUIDADES E MEIA PASSAGEM), de modo que o resultado, poderá indicar a necessidade de eventual subsídio, observando-se ao limite definido no art. 11 desta Lei. 8 1º Os relatórios serão analisados pela CONGEM, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do seu recebimento, podendo, ou não, determinar correções, emitindo carta de orientação, parecer positivo ou negativo, primando pelos princípios constitucionais da efetividade, ética, idoneidade, probidade, imparcialidade, moralidade, razoabilidade, transparência e publicidade. 8 2º As correções, se determinadas, deverão ser realizadas pela autorizada em até 48 (quarenta e oito) horas. Art. 8º A concessionária deverá atender, pelo menos, aos seguintes padrões de qualidade: uso de máscaras faciais pela tripulação e pelos passageiros; |I - disponibilidade de álcool gel nos veículos; Wl - limite de passageiros previsto nos protocolos de distanciamento controlado do Estado do Pará; e 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ IV - disponibilidade de veículos, no prazo de até 20 (vinte) minutos, para atender a respectiva rota, quando ultrapassado o limite de passageiros previsto no inciso anterior. Art. 9º A averiguação dos padrões de qualidade será apurada em procedimento próprio, instaurado conjuntamente à análise do relatório de que trata o art. 8º desta Lei, mediante fiscalização de uma Comissão Especial da SMSI, fiscalizadora do Contrato de Concessão do Transporte Coletivo de Passageiros, instituída pelo Poder concedente, que enviará à CONGEM um parecer conclusivo do cumprimento ou não dos padrões de qualidade, pela autorizada. Parágrafo único. O descumprimento de algum dos padrões de qualidade implicará no repasse do subsídio a autorizada. Art. 10. Identificada a necessidade de subsídio, após análise dos requisitos e aprovação dos relatórios e a emissão de cálculos e parecer conclusivo pela CONGEM e pela comissão fiscalizadora, far-se-á o repasse em até o 10º (décimo) dia útil do mês vigente, em face da concessionária. Parágrafo único. O repasse será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 11. O valor mensal do subsídio tarifário será de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 12. Deverá ser dada ampla divulgação a todas as informações coletadas, especialmente dos valores dos insumos, dos valores de coeficientes, das quantidades de passageiros transportados e dos valores efetivamente utilizados para subsidiar o sistema. Parágrafo único. A empresa subsidiada também deverá dar ampla divulgação desta lei, afixando cartazes dentro dos coletivos, com informações dos valores recebidos pelo Município e padrões de qualidade a serem seguidos conforme consta no art.8º, desta lei. Art. 13 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, conforme previsto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de até R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais). 2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional 26 782 0005 2.466 Subsídio Ao Serviço de Transporte Público 3.3.60.45.00 Subvenções econômicas 15000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.800.000,00 Art. 14 A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima será anulação parcial prevista no inciso Ill do parágrafo primeiro do art. 43 da lei 4.320/640, conforme abaixo: 2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional 06 122 0005 1.040 Infraestrutura do SMSI, DMSP, DMTU, GMM 4.4.90.51.00 Obras e instalações 15000000 Recursos não vinculados de Impostos 400.000,00 2203 Depto. Mun. de Transporte Urbano - DMTU 06 451 0005 1.041 Qualificação do Trânsito e Circulação 4.4.90.51.00 Obras e instalações 15000000 Recursos não vinculados de Impostos 800.000,00 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 99 999 9999 9.001 Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 Reserva de contingência 15000000 Recursos não vinculados de Impostos 600.000,00 PREFEITURA Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta MUNICIPAL "das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, para ações de DEMARABÁ a nfrentamento à pandemia da COVID-19, bem como daquelas provenientes do Fundo de Modernização do Gerenciamento do Trânsito e Transporte Urbano (FMGTU), instituído pela Lei Municipal nº 15.724, de 30 de dezembro de 1998, por receitas extra tarifárias, receitas alternativas, dentre outras fontes instituídas pelo Poder Público delegante. Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 18.041, de 1º de julho de 2021. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de abril de 2022. pb ãq Miranda Filho refeito Municipal de Marabá 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará