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norma nº 18106/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18106 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaEstabelece penalidade a estabelecimentos onde ocorre molestamento sexual no ambiente de trabalho e dá outras providências.
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LEI Nº 18.106, DE 20 DE ABRIL DE 2022
TI O DONA VE «Uii
PUBLICADA
e
PREFEITURA Estabelece penalidade a estabelecimentos
MUNICIPAL onde ocorre molestamento sexual no
DE MARABÁ md, O, 2092. ambiente de trabalho e dá outras
providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
que, por ato de seus proprietários ou prepostos, molestem sexualmente mulheres que
junto a eles mantenham vínculo empregatício.
Parágrafo único. Considera-se molestamento sexual qualquer avanço
indesejado, físico ou verbal, que afete as condições de emprego da funcionária ou que
cause danos ao ambiente de trabalho.
Art. 2º As penalidades previstas no artigo anterior são:
| - Advertência;
H - Multa;
Ill - Suspensão temporária da autorização de funcionamento;
HI - Cassação da autorização de funcionamento.
$ 1º A multa estabelecida no Inciso Il deste artigo será de 10 a 100 UFM's
(Unidades Fiscais do Município), levando-se em consideração a reincidência e a
gravidade do ato praticado.
$ 2º As penalidades serão aplicadas progressivamente.
Art. 3º Aplicação da penalidade será decidida em processo administrativo,
iniciado por denúncia de qualquer cidadão que tenha conhecimento dos fatos ou
entidade sindical.
Parágrafo único. O poder Executivo deverá manter setor especializado para
receber e processar as denúncias.
3
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de R$ 5.000,00
(quinhentos reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, que serão revertidas
para as organizações que tratam casos de dependência química (CAPS, Centro de
Recuperação Emaús, Narcóticos Anônimos entre outros).
REPEITURA Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPAL
DE MARABÁ Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de abril de 2022.
MS a Filho
Prefeito Municipal de Marabá
DO a e O a U.
olha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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