| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18106 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Estabelece penalidade a estabelecimentos onde ocorre molestamento sexual no ambiente de trabalho e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.106, DE 20 DE ABRIL DE 2022 TI O DONA VE «Uii PUBLICADA e PREFEITURA Estabelece penalidade a estabelecimentos MUNICIPAL onde ocorre molestamento sexual no DE MARABÁ md, O, 2092. ambiente de trabalho e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: que, por ato de seus proprietários ou prepostos, molestem sexualmente mulheres que junto a eles mantenham vínculo empregatício. Parágrafo único. Considera-se molestamento sexual qualquer avanço indesejado, físico ou verbal, que afete as condições de emprego da funcionária ou que cause danos ao ambiente de trabalho. Art. 2º As penalidades previstas no artigo anterior são: | - Advertência; H - Multa; Ill - Suspensão temporária da autorização de funcionamento; HI - Cassação da autorização de funcionamento. $ 1º A multa estabelecida no Inciso Il deste artigo será de 10 a 100 UFM's (Unidades Fiscais do Município), levando-se em consideração a reincidência e a gravidade do ato praticado. $ 2º As penalidades serão aplicadas progressivamente. Art. 3º Aplicação da penalidade será decidida em processo administrativo, iniciado por denúncia de qualquer cidadão que tenha conhecimento dos fatos ou entidade sindical. Parágrafo único. O poder Executivo deverá manter setor especializado para receber e processar as denúncias. 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de R$ 5.000,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, que serão revertidas para as organizações que tratam casos de dependência química (CAPS, Centro de Recuperação Emaús, Narcóticos Anônimos entre outros). REPEITURA Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de abril de 2022. MS a Filho Prefeito Municipal de Marabá DO a e O a U. olha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará