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norma nº 18107/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18107 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais no município de Marabá e dá outras providências.
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LEI Nº 18.107, DE 20 DE ABRIL DE 2022
PUBLICADA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
a é exibição de vídeos educativos antidrogas
eg Em SH) OM, 2092. nas aberturas de shows, eventos
DE MARABÁ artísticos, culturais no município de
Marabá e dá outras providências.
E anca
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de
acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias
psicoativas, na abertura de todos os shows artísticos, eventos culturais e educacionais,
com a presença de público no município de Marabá.
8 1º Entende-se por eventos culturais os shows musicais, teatrais e de dança,
bem como outros acontecimentos similares, com exclusão dos cinemas devido à
existência de legislação específica.
8 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no
mínimo, noventa segundos.
8 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata
a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
Art. 2º A exibição dos vídeos educativos será de responsabilidade dos
produtores de shows e eventos culturais realizados no município de Marabá, facultado
ao Poder Público fornecer os vídeos educativos para exibição.
Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata
a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
| - consequência do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II - uso indevido de medicamentos;
WII - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes,
IV - os dependentes de drogas e alternativas para recuperação;
V-a participação da família e da sociedade.
Art. 4º A concessão de alvará para cada evento estará condicionada à
assinatura do mesmo, pela autoridade competente, de termo de ciência e compromisso
de veiculação do vídeo pertinente, nos termos do art. 1º.
ta tes Tn spo A TT
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 4º O executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
partir de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de denotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA à , ;
MUNICIPAL Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
DE MARABÁ disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de abril de 2022.
ebastião Miranda Filh
feito Municipal de Marabá
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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