| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18107 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais no município de Marabá e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.107, DE 20 DE ABRIL DE 2022 PUBLICADA Dispõe sobre a obrigatoriedade de a é exibição de vídeos educativos antidrogas eg Em SH) OM, 2092. nas aberturas de shows, eventos DE MARABÁ artísticos, culturais no município de Marabá e dá outras providências. E anca José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias psicoativas, na abertura de todos os shows artísticos, eventos culturais e educacionais, com a presença de público no município de Marabá. 8 1º Entende-se por eventos culturais os shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros acontecimentos similares, com exclusão dos cinemas devido à existência de legislação específica. 8 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, noventa segundos. 8 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros: Art. 2º A exibição dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais realizados no município de Marabá, facultado ao Poder Público fornecer os vídeos educativos para exibição. Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros: | - consequência do uso de drogas lícitas e ilícitas; II - uso indevido de medicamentos; WII - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes, IV - os dependentes de drogas e alternativas para recuperação; V-a participação da família e da sociedade. Art. 4º A concessão de alvará para cada evento estará condicionada à assinatura do mesmo, pela autoridade competente, de termo de ciência e compromisso de veiculação do vídeo pertinente, nos termos do art. 1º. ta tes Tn spo A TT Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 4º O executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de denotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA à , ; MUNICIPAL Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as DE MARABÁ disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de abril de 2022. ebastião Miranda Filh feito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará