| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18175 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, que dispõem sobre competências, estrutura e quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.108, DE 10 DE MAIO DE 2022. PUBLICADA PREFEITURA Altera a Lei Municipal nº 17.957, de 11 de Ea Em 12 1 05 1 2022. março de 2020, que dispõem sobre competências, estrutura e quadro de pessoal José Gio de Medeiros da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP m A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Il - Diretoria Administrativa: a) Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio; b) Coordenação de Transporte; c) Coordenação de Informática; d) Coordenação de Assistência Farmacêutica; e) Coordenação de Apoio; f) Coordenação de Materiais, Insumos e Serviços. III - Diretoria Financeira: a) Coordenação de Contabilidade; b) Coordenação de Licitação e Compras; c) Coordenação de Pagamentos; d) Coordenação de Prestação de Contas. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará IV - Diretoria de Recursos Humanos: a) Diretoria de Recursos Humanos; b) Coordenação de Administração de Pessoal; PREFEITURA MUNICIPAL c) Coordenação de Pagamento e Desenvolvimento de Pessoal. DE MARABÁ V - Diretoria de Atenção Básica: a) Diretoria de Atenção Básica; b) Coordenação de Estratégia de Saúde da Família; c) Coordenação de Extra Muro; d) Coordenação de Doenças Crônico Degenerativas; m e) Coordenação de Nutrição, Saúde da Criança e Adolescente; f) Coordenação de Serviço Social; 9) Coordenação do e-SUS e Cartão SUS; h) Coordenação de Saúde do Idoso, Homem e Tabagismo; i) Coordenação de Programas Especiais; j) Coordenação do Programa Saúde na Escola - PSE; k) Coordenação da Saúde da Mulher; |) Gerências das Unidades Básicas de Saúde - UBS. VI - Diretoria de Média e Alta Complexidade: a) Diretoria de Média e Alta Complexidade; b) Coordenação da Central de Regulação; c) Coordenação de Tratamento Fora do Domicilio - TFD; d) Coordenação de Laboratório; e) Coordenação de Saúde Mental; f) Coordenação de Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA; 9) Coordenação do Centro de Referência a Saúde da Mulher - CRISMU; h) Coordenação de Centro de Especialidade Integradas - CEI; i) Coordenação de SAMU - 192; j) Hospital Municipal de Marabá; 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará k) Hospital Materno Infantil; |) Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. 7% VII - Diretoria de Vigilância à Saúde: PREFEITURA MUNICIPAL a) Diretoria de Vigilância à Saúde; DE MARABÁ b) Coordenação de Vigilância Epidemiológica; c) Coordenação de Vigilância Sanitária; d) Coordenação de Vigilância Ambiental e Endemias; e) Coordenação de Imunização; f) Coordenação de Vigilância em Saúde do Trabalhador; pm 9) Coordenação de Centro de Controle de Zoonoses; h) Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST.” Art. 2º Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, para acrescentar os seguintes cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde: | - Cargos de Provimento em Comissão: Cargo Quant. Vencimento Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 12.000,00 | Secretário Municipal Adjunto de Saúde 01 R$ 8.400,00 Diretor Geral de Unidade Hospitalar 02 R$ 7.000,00 Diretor Clínico de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00 Mm Diretor Administrativo de Unidade 02 R$ 6.5000,00 Hospitalar Diretor Técnico de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00 Diretor de Enfermagem de Unidade 02 R$ 6.500,00 Hospitalar Diretor de Média e Alta Complexidade 01 R$ 7.000,00 Diretor de Vigilância em Saúde 01 R$ 7.000,00 Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 7.000,00 Diretor Administrativo 01 R$ 7.000,00 Diretor Financeiro 01 R$ 7.000,00 Diretor Geral de Atenção Básica 01 R$ 7.000,00 Técnico em gestão 01 R$ 5.000,00 Assessor Jurídico 01 R$ 6.000,00 | - R$ 4.500,00, para UBS com 5 Gerente de Unidade Básica de Saúde — 18 ou mais equipes de saúde; UBS (Zona Urbana) Il - R$ 4.000,00, para UBS com 3 a 4 equipes de saúde; 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará HI - R$ 3.500,00, para UBS com O a 2 equipes de saúde; | - R$ 4.500,00, para UBS com 5 ou mais equipes de saúde; PREFEITURA Gerente de Unidade Básica de Saúde — 4 Il - R$ 4.000,00, para UBS com 3 a MUNICIPAL UBS (Zona Rural) 4 equipes de saúde; DE MARABÁ HI - R$ 3.500,00, para UBS com O a 2 equipes de saúde; Coordenação (art. 4º da Lei 17.957 de 11 de março de 2020) hei 9 5-084,25 Coordenador Ill 15 R$ 3.697,28 Coordenador Il 10 R$ 2.834,57 Coordenador | 08 R$ 2.296,00 Assessor Especial 04 R$ 2.867,85 Chefe de Divisão 06 R$ 1.722,93 Secretário Executivo 02 R$ 1.006,89 Art. 3º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Materiais, Insumos e Serviços que deverá integrar a estrutura da Diretoria Administrativa, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Marabá, com atribuições e vencimentos estabelecidos nesta Lei. Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Financeiro, Coordenador de Pagamentos e Coordenador de Prestação de Contas, que deverão integrar a estrutura da Diretoria Financeira, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Marabá, com atribuições e vencimentos estabelecidos nesta Lei. Art. 5º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido no cargo de provimento em comissão de Diretor e Coordenador, optar pela remuneração global atribuída ao cargo comissionado, mais o o adicional de tempo de serviço a que faz jus, ou sua remuneração global relativa ao cargo de provimento efetivo acrescido de gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão. Art. 6º O Anexo Il da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com a redação constante no Anexo | desta Lei. Art. 7º Fica revogado o inciso Il do art. 4º e a alínea “a” do inciso Il do Anexo Ill da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de maio de 2022. Prefeito Municipal de Marabá 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 18.108, DE 10 DE MAIO DE 2022. ANEXO | d CARGOS EM COMISSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | - Cargos de Provimento em Comissão: Cargo Vencimento Secretário Municipal de Saúde R$ 12.000,00 Secretário Municipal Adjunto de Saúde R$ 8.400,00 Diretor Geral de Unidade Hospitalar R$ 7.000,00 Diretor de Média e Alta Complexidade R$ 7.000,00 Diretor de Vigilância em Saúde R$ 7.000,00 Diretor de Recursos Humanos R$ 7.000,00 Diretor Administrativo R$ 7.000,00 Diretor Financeiro R$ 7.000,00 Es Diretor Geral de Atenção Básica R$ 7.000,00 Diretor Clínico de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00 Diretor Administrativo de Unidade 02 R$ 6.5000,00 Hospitalar Diretor Técnico de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00 Diretor de Enfermagem de Unidade 02 R$ 6.500,00 Hospitalar Assessor Jurídico 01 R$ 6.000,00 Técnico em gestão 01 R$ 5.000,00 | - R$ 4.500,00, para UBS com 5 ou mais equipes de saúde; Gerente de Unidade Básica de Saúde — 18 Il - R$ 4.000,00, para UBS com 3 a UBS (Zona Urbana) 4 equipes de saúde; HI - R$ 3.500,00, para UBS com O a 2 equipes de saúde; | - R$ 4.500,00, para UBS com 5 ou mais equipes de saúde; Gerente de Unidade Básica de Saúde — 14 Il - R$ 4.000,00, para UBS com 3 a UBS (Zona Rural) 4 equipes de saúde; Hll - R$ 3.500,00, para UBS com O a 2 equipes de saúde; Coordenação (art. 4º da Lei 17.957 de 11 de março de 2020) Ea ERA Coordenador Ill 15 R$ 3.697,28 Coordenador Il [10 R$ 2.834,57 Coordenador | | 08 R$ 2.296,00 Assessor Especial [04 R$ 2.867,85 Es. de Divisão | 06 R$ 1.722,93 Ea Executivo [| 02 R$ 1.006,89 EE RD ER o RS Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 18.108, DE 10 DE MAIO DE 2022. ANEXO II PREFEITURA DAS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAL DE MARABÁ |- DIRETORIA ADMINISTRATIVA: 1. acompanhar e orientar as atividades das coordenações ligadas à Diretoria, zelando pela eficiência de suas ações; 2. zelar pela guarda e distribuição dos materiais e insumos da adquiridos pela Secretaria; 3. cuidar para que os processos de aquisição de materiais e insumos destinados ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde não faltem; 4. fazer com que os processos de licitação ocorram em tempo hábil, evitando transtornos no abastecimento das unidades; 5. planejar os trabalhos de incremento tecnológico no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, bem como acompanhar os trabalhos de reparos nas unidades; 6. recebimentos de documentos diversos, confecção e expedição de memorando, ofícios e outros; 7. apoiar as coordenações ligadas às demais diretorias e gabinete do Secretário; e 8. praticar demais atos de direção a seu cargo, que interessam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde. Il - DIRETORIA FINANCEIRA: 1. recebimento e análise de notas fiscais de compras de materiais e serviços prestados a todas as unidades de saúde ligadas a SMS; 2. emissão de DAM de serviços; 3. acompanhamento da Dotação Orçamentária da Unidade Gestora; 4. encaminhamentos dos processos de despesas para pagamento na SEFIN (pagamentos estes realizados por equipe desta diretoria, com supervisão e acompanhamento da SEFIN); 5. recebimentos de documentos diversos, confecção e expedição de memorando, ofícios e outros; 6. acompanhamento e assessoramento da parte de administrativo contábil e inanceiro; 6 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará + a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 7. planejamento e programação de gastos dos recursos Municipais, Estaduais e federais destinadas a saúde; 8. apoio e suporte as coordenações ligadas a demais diretorias e gabinete do Secretário; 9. movimentação de Contas bancárias movimentadas pela Secretaria Municipal de Saúde; e 10. cuidar de todo o empenho e prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde. |ll- COORDENAÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS E SERVIÇOS: 1. atuar, em regime de cooperação com o Almoxarifado e Patrimônio para a periódica a conferência de estoque, prevenindo faltas e calculando necessidades futuras; 2. elaborar, juntamente com a Coordenação do Almoxarifado e Patrimônio, a demanda de medicamentos e materiais para licitação; 3. dispor diariamente de registros atualizados, bem como realizar inventários rotineiros, para obter informações confiáveis sobre o estoque de medicamentos, materiais e insumos, principalmente no âmbito dos hospitais; e 4. realizar outras atividades compatíveis com a função quando designadas pelo superior hierárquico. IV - COORDENAÇÃO DE PAGAMENTOS: 1. realizar os pagamentos de competência da Diretoria; 2. manter a Diretoria informada sobre as ocorrências relativas a pagamento, propondo critérios e sugerindo providências cabíveis; 3. observar se os processos de pagamentos estão em conformidade e autorizados por quem de direito; 4. arquivar Documentos; 5. efetuar lançamentos referentes aos pagamentos nos sistemas de controle utilizados pelo Município; e 6. executar outras tarefas que lhes forem delegadas pela Diretoria Financeira. V- COORDENAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: 1. formalização e apresentar as prestações de contas dos recursos financeiros transferidos à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de transferências voluntárias celebradas com entidades da administração pública municipal, estadual, federal e instituições privadas; E Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 2. realizar as prestações de contas de acordo com as normas e legislações determinadas pelos órgãos fiscalizadores, conforme as legislações municipal, estadual e federal que trata das transferências de recursos; 3. orientar e assessor tecnicamente a Diretoria Financeira, atuando como PREFEITURA coordenação de apoio à execução financeira da Secretaria Municipal de Saúde; e MUNICIPAL DE MARABÁ 4. executar outras tarefas que lhes forem delegadas pela Diretoria Financeira. 8 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará