| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18109 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, no que se refere aos cargos em comissão e funções gratificadas vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.109, DE 11 DE MAIO DE 2022. PUBLICADA Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 17.817, de EIERU em 16 1 05 1 2022. 21 de dezembro de 2017, no que se refere aos MUNICIPAL cargos em comissão e funções gratificadas DE MARABÁ vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Os cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Administração, com as atribuições constantes no Anexo | desta Lei, passam a ter a seguinte composição: Cargo Quant. Vencimento Secretário Municipal de Administração E! 01 R$ 12.000,00 EEE Coordenador de Gestão E 02 R$ 6.000,00 | Técnico em Gestão 02 R$ 5.000,00 Assessor Especial 14 [”— R$2867,85 | [ Coordenador Ill 0 [E R$ 3.697,28 | de = Coordenador Il 04 R$ 2.834,57 Coordenador | [7 06 R$ 2.296,00 Chefe de Divisão 07 R$ 1.722,93 Chefe de Seção 1 02 R$ 937,00 | Assessor Técnico 02 R$ 937,00 E Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de brica própria do orçamento, e: | - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022; 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará || - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para 2022; Ill - foram consideradas na estimativa de receita da lei orçamentária anual eo para 2022; e PREFEITURA IV - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo de MUNICIPAL metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias de 2022. DE MARABÁ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2022. feito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará