| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18111 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Médico Neuropediatra na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.111, DE 11 DE MAIO DE 2022. PUBLICADA Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Médico Neuropediatra Em Íb / Er, BIA. na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico Neuropediatra na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as eventuais necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e número de vagas, constam no Anexo desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos: | - serão suportadas por rubrica própria do orçamento; |I - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022 e 2023; |I| - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual; e V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2022. fefeito Municipal de Marabá 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 18.111, DE 11 DE MAIO DE 2022. ANEXO PREFEITURA MUNICIPAL ” DE MARABÁ ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E NÚMERO DE VAGAS | - Cargo: Médico Especialista em Neuropediatria: a) atribuições: 1. realizar exames clínicos, diagnosticar, prescrever e ministrar tratamento para as doenças na área de sua especialidade, aplicar métodos de medicina preventiva; 2. emitir pareceres, contribuir para ações de saúde coletiva, cumprir e fazer cumprir as determinações das portarias vigentes. Realizar consulta e atendimento médico; 3. levantar hipóteses diagnósticas, solicitar exames complementares, interconsultas, realizar diagnóstico e tratamento com pacientes, envolvendo a família e a comunidade no atendimento e tratamento; 4. realizar atendimento em consultório, planejar tratamento neurológico a crianças e adolescentes, bem como indicar tratamento e prática de intervenções clínicas; 5. estabelecer prognóstico, ministrar tratamentos preventivos e rastrear doenças prevalecentes; 6. participar de campanhas de saúde, elaborar documentos médicos, participar da elaboração de protocolos de conduta médica e programas de saúde pública; 7. preencher formulários de notificação compulsória, bem como administrar situações de urgência e emergência; 8. utilizar as ferramentas (equipamentos e sistemas SUS), para os registros das ações em prontuário (eletrônico/manual); 9. assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; 10. responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; 11. respeitar a ética médica; 1 — 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 12. planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; 13. guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; 14. apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; 15. executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo. 16. realizar avaliação técnica de insumos e equipamentos dentro de sua área de atuação. 17. supervisionar residentes e estagiários. 18. responder a quesitos técnicos judiciais, bem como prestar consultorias e pareceres técnicos na sua área de atuação. 19. utilizar as ferramentas (equipamentos e sistemas US) para os registros das ações em prontuário (eletrônico/manual); 20. realizar atividades de ensino e pesquisa; e 21. executar quaisquer outras atividades correlatas. b) Requisito: Graduação em Medicina, Residência Médica em Neuropediatria e registro no Conselho; c) Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais; d) Vencimento base: R$ 3.372,98 (três mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), acrescido do Adicional de Nível Superior no percentual de 100% (cem por cento) e Gratificação de Especialista no percentual de 100% (cem por cento); e e) Número de vagas: 02 (duas) vagas. 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará