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norma nº 18111/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18111 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaDispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Médico Neuropediatra na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.111, DE 11 DE MAIO DE 2022.
PUBLICADA
Dispõe sobre a criação de cargo de
provimento efetivo de Médico Neuropediatra
Em Íb / Er, BIA. na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Marabá.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico Neuropediatra na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as eventuais
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e
número de vagas, constam no Anexo desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
| - serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
|I - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022 e 2023;
|I| - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual; e
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2022.
fefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
LEI Nº 18.111, DE 11 DE MAIO DE 2022.
ANEXO
PREFEITURA
MUNICIPAL ”
DE MARABÁ ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E
NÚMERO DE VAGAS
| - Cargo: Médico Especialista em Neuropediatria:
a) atribuições:
1. realizar exames clínicos, diagnosticar, prescrever e ministrar tratamento para
as doenças na área de sua especialidade, aplicar métodos de medicina preventiva;
2. emitir pareceres, contribuir para ações de saúde coletiva, cumprir e fazer
cumprir as determinações das portarias vigentes. Realizar consulta e atendimento
médico;
3. levantar hipóteses diagnósticas, solicitar exames complementares,
interconsultas, realizar diagnóstico e tratamento com pacientes, envolvendo a família e a
comunidade no atendimento e tratamento;
4. realizar atendimento em consultório, planejar tratamento neurológico a
crianças e adolescentes, bem como indicar tratamento e prática de intervenções clínicas;
5. estabelecer prognóstico, ministrar tratamentos preventivos e rastrear doenças
prevalecentes;
6. participar de campanhas de saúde, elaborar documentos médicos, participar
da elaboração de protocolos de conduta médica e programas de saúde pública;
7. preencher formulários de notificação compulsória, bem como administrar
situações de urgência e emergência;
8. utilizar as ferramentas (equipamentos e sistemas SUS), para os registros das
ações em prontuário (eletrônico/manual);
9. assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do
qual participa;
10. responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou
indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu
representante legal;
11. respeitar a ética médica;
1 —
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
12. planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e
demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração
municipal;
13. guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
14. apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise;
15. executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade
associadas ao seu cargo.
16. realizar avaliação técnica de insumos e equipamentos dentro de sua área de
atuação.
17. supervisionar residentes e estagiários.
18. responder a quesitos técnicos judiciais, bem como prestar consultorias e
pareceres técnicos na sua área de atuação.
19. utilizar as ferramentas (equipamentos e sistemas US) para os registros das
ações em prontuário (eletrônico/manual);
20. realizar atividades de ensino e pesquisa; e
21. executar quaisquer outras atividades correlatas.
b) Requisito: Graduação em Medicina, Residência Médica em Neuropediatria e
registro no Conselho;
c) Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 3.372,98 (três mil, trezentos e setenta e dois reais e
noventa e oito centavos), acrescido do Adicional de Nível Superior no percentual de
100% (cem por cento) e Gratificação de Especialista no percentual de 100% (cem por
cento); e
e) Número de vagas: 02 (duas) vagas.
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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