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norma nº 18113/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18113 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza o cancelamento de créditos fiscais prescritos e a concessão de remissão fiscal de créditos originários dos exercícios de 2014 e 2015, e estabelecem outras providências correlatas.
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LEI Nº 18.113, DE 11 DE MAIO DE 2021.
EA
maça
PUBLICADA
preto Autoriza o cancelamento de créditos
DE MARABÁ fiscais prescritos e a concessão de
Em 6 1 051 2022. remissão fiscal de créditos originários dos
exercícios de 2014 e 2015, e estabelecem
José bm de Medeiros
outras providências correlatas.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ) fica
devidamente autorizada a promover o cancelamento dos créditos fiscais inscritos na
dívida ativa tributária até 31 de dezembro de 2014, bem como os inscritos na dívida
ativa tributária até 31 de dezembro de 2015, prescritos nos termos do art. 172 do
Código Tributário Nacional e nos termos do art. 531 do Código Tributário Municipal.
$ 1º Consideram-se prescritos os créditos fiscais cuja constituição definitiva
tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos sem a respectiva ação de cobrança
administrativa e sem ocorrência dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo
prescricional.
$ 2º Incluem-se nas disposições estabelecidas no caput deste artigo, os
créditos fiscais originários dos tributos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Município,
conforme se infere nos Anexos da presente Lei.
Art. 2º A autorização a que se refere o art. 1º desta Lei não abrange os
créditos que já são objetos de respectivas exações fiscais e/ou em outras medidas
judiciais em que se discuta sua exigibilidade e liquidez.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
(SEGFAZ) autorizada a proceder a baixa de créditos, eventualmente existentes na
dívida ativa do Município, originários de exercícios anteriores a 2014 e 2015, que, em
algum estágio de sua cobrança, tenham apresentado insuficiência cadastral do
contribuinte que inviabilize o prosseguimento da respectiva cobrança administrativa ou
judicial.
Art. 3º Ficam remidos os débitos inscritos na Dívida Ativa, inclusive aqueles
com exigibilidade suspensa, cujo valor nominal e original em 31 de dezembro de 2014,
bem como em 31 de dezembro de 2015, resultem na soma igual ou inferior a R$
1.000,00 (hum mil reais).
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
do A
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
$ 1º O limite previsto no caput desde artigo deve ser considerado por sujeito
passivo, observada a totalidade dos estabelecimentos quando se tratar de pessoa
jurídica.
$ 2º A remissão fiscal de crédito tributário, ora concedida, contempla apenas
os créditos prescritos no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária,
conforme demonstrativos nos Anexos da presente Lei.
Art. 4º Os lançamentos fiscais cancelados, originários da prescrição e da
remissão fiscal com base nesta Lei, serão retirados do sistema informatizado de
controle da dívida tributária, devendo ser preservados em meios magnéticos para efeito
de consultas posteriores, sendo os valores destes créditos fiscais informados à
Contabilidade Geral do Município para os ajustes que se fizerem necessários nos
respectivos Balanços Gerais.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ), no âmbito
de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao
cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, delegar por ato próprio do titular da
Secretaria, os procedimentos de rotinas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2022.
Em MU
nitipal de Marabá
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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