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norma nº 18114/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18114 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaInstitui no município de Marabá, Estado do Pará, o Dia Municipal do Lupus Eritematoso Sistêmico, comemorado em 10 de maio de cada ano.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.114, DE 11 DE MAIO DE 2022.
PUBLICADA
Institui no município de Marabá, Estado
do Pará, o Dia Municipal do Lupus
Em 16 / 05 / 2022. Eritematoso Sistêmico, comemorado em
10 de maio de cada ano.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Marabá, Estado do Pará, o Dia
Municipal do Lúpus Eritematoso Sistêmico, que será comemorado no dia 10 de maio
de cada ano.
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do
município de Marabá.
Art. 3º Na comemoração, o Poder Executivo envidará esforços por meio de
suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de
discussão, para conscientização e divulgação de informações sobre a doença.
Art. 4º Os órgãos e entidades, públicos e privados, de Marabá ficam
obrigados a dispensar atendimento preferencial durante todo horário de expediente à
pessoa com lúpus.
Parágrafo único. Os bancos e as empresas comerciais que recebam
pagamentos de contas deverão incluir a pessoa com lúpus na fila destinada à pessoa
com deficiência.
Art. 5º A pessoa com lúpus terá permissão para estacionar nas vagas
destinadas à pessoa com deficiência.
Parágrafo único. A identificação da pessoa com lúpus far-se-á por meio de
cartão e adesivo expedidos pelo Poder Executivo Municipal, mediante comprovação
médica.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se quando necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2022.
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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