| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18114 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Institui no município de Marabá, Estado do Pará, o Dia Municipal do Lupus Eritematoso Sistêmico, comemorado em 10 de maio de cada ano. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.114, DE 11 DE MAIO DE 2022. PUBLICADA Institui no município de Marabá, Estado do Pará, o Dia Municipal do Lupus Em 16 / 05 / 2022. Eritematoso Sistêmico, comemorado em 10 de maio de cada ano. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município de Marabá, Estado do Pará, o Dia Municipal do Lúpus Eritematoso Sistêmico, que será comemorado no dia 10 de maio de cada ano. Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do município de Marabá. Art. 3º Na comemoração, o Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão, para conscientização e divulgação de informações sobre a doença. Art. 4º Os órgãos e entidades, públicos e privados, de Marabá ficam obrigados a dispensar atendimento preferencial durante todo horário de expediente à pessoa com lúpus. Parágrafo único. Os bancos e as empresas comerciais que recebam pagamentos de contas deverão incluir a pessoa com lúpus na fila destinada à pessoa com deficiência. Art. 5º A pessoa com lúpus terá permissão para estacionar nas vagas destinadas à pessoa com deficiência. Parágrafo único. A identificação da pessoa com lúpus far-se-á por meio de cartão e adesivo expedidos pelo Poder Executivo Municipal, mediante comprovação médica. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se quando necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2022. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará