| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18115 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Institui a política municipal para acompanhamento integral de alunos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade – TDAH, altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.115, DE 11 DE MAIO DE 2022. PUBLICADA Institui a política municipal para | acompanhamento integral de alunos com Em 16 05.1 2020. dislexia, transtorno do déficit de atenção com f 4 hiperatividade - TDAH, altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para Acompanhamento Integral de Estudantes com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem no município de Marabá. Art. 2º São princípios e diretrizes desta política: | - concretização do direito social à educação, previsto no art. 205, da Constituição Federal; Il - promoção e incentivo para O pleno desenvolvimento pessoal e com qualidade; |Il - valorização da diversidade no processo de aprendizagem favorecendo a igualdade de oportunidades; IV - ampliar e efetivar a pesquisa, a formação continuada, a aplicação e manutenção de tecnologias educacionais no ambiente escolar de modo a facilitar o processo de aprendizagem; V - acesso à informação e a conscientização de toda a sociedade sobre dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem; VI - desenvolvimento da autonomia, independência e acessibilidade, favorecendo o processo de inclusão escolar dos estudantes, e VII - diminuição da evasão escolar. Art. 3º Será assegurado o acompanhamento multidimensional, nos termos de regulamentação, aos alunos com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem, como prevê o art. 3º da Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021. E O En ER 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 4º As despesas procedentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo orçamento destinado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED e Secretaria Municipal de Saúde - SMS. PREFEITURA ' MUNICIPAL Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DE MARABÁ Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2022. ebasti randa Filh Préfeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará