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norma nº 18115/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18115 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaInstitui a política municipal para acompanhamento integral de alunos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade – TDAH, altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem, e dá outras providências.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.115, DE 11 DE MAIO DE 2022.
PUBLICADA
Institui a política municipal para
| acompanhamento integral de alunos com
Em 16 05.1 2020. dislexia, transtorno do déficit de atenção com
f 4 hiperatividade - TDAH, altas habilidades ou
outros transtornos de aprendizagem, e dá
outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para Acompanhamento Integral de
Estudantes com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem no município de
Marabá.
Art. 2º São princípios e diretrizes desta política:
| - concretização do direito social à educação, previsto no art. 205, da
Constituição Federal;
Il - promoção e incentivo para O pleno desenvolvimento pessoal e com
qualidade;
|Il - valorização da diversidade no processo de aprendizagem favorecendo a
igualdade de oportunidades;
IV - ampliar e efetivar a pesquisa, a formação continuada, a aplicação e
manutenção de tecnologias educacionais no ambiente escolar de modo a facilitar o
processo de aprendizagem;
V - acesso à informação e a conscientização de toda a sociedade sobre
dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem;
VI - desenvolvimento da autonomia, independência e acessibilidade,
favorecendo o processo de inclusão escolar dos estudantes, e
VII - diminuição da evasão escolar.
Art. 3º Será assegurado o acompanhamento multidimensional, nos termos de
regulamentação, aos alunos com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem,
como prevê o art. 3º da Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021.
E O En ER
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 4º As despesas procedentes da aplicação desta Lei serão custeadas
pelo orçamento destinado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED e Secretaria
Municipal de Saúde - SMS.
PREFEITURA '
MUNICIPAL Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE MARABÁ
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2022.
ebasti randa Filh
Préfeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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