| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18116 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Concede isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio (ENEM) nos dias de realização da prova, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.116, DE 11 DE MAIO DE 2022. PUBLICADA PREFEITURA Concede isenção do pagamento de tarifa MUNICIPAL nos transportes públicos municipais para os DE MARABÁ candidatos do exame nacional de ensino Em 16 / 051 4002. médio (ENEM) nos dias de realização da prova, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida, aos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a isenção de tarifa no serviço de transportes públicos municipais de passageiros no município de Marabá. 8 1º A isenção da tarifa aos candidatos, se dará somente nos dias da realização das provas. 8 2º A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível. Art. 2º A isenção será concedida mediante a adoção de critérios e procedimentos aprovados pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional - SMSI, através do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU. Art. 3º Para requerer o benefício de isenção, o interessado deverá juntar: | - cópia de documento de identificação; Il - comprovante de inscrição no Enem. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2022. ebast irarãa Filho efeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará