br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18116/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18116 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaConcede isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio (ENEM) nos dias de realização da prova, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências.
native_id8797

Originating matéria

matéria 19976 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

LEI Nº 18.116, DE 11 DE MAIO DE 2022.
PUBLICADA
PREFEITURA Concede isenção do pagamento de tarifa
MUNICIPAL nos transportes públicos municipais para os
DE MARABÁ
candidatos do exame nacional de ensino
Em 16 / 051 4002. médio (ENEM) nos dias de realização da
prova, no âmbito do município de Marabá, e
dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, aos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem) a isenção de tarifa no serviço de transportes públicos municipais de
passageiros no município de Marabá.
8 1º A isenção da tarifa aos candidatos, se dará somente nos dias da
realização das provas.
8 2º A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível.
Art. 2º A isenção será concedida mediante a adoção de critérios e
procedimentos aprovados pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional -
SMSI, através do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU.
Art. 3º Para requerer o benefício de isenção, o interessado deverá juntar:
| - cópia de documento de identificação;
Il - comprovante de inscrição no Enem.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2022.
ebast irarãa Filho
efeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

open original →