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norma nº 18117/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18117 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaEstabelece cota de contratação de jovens aprendizes por empresas que prestarem serviços aos poderes do município de Marabá, e dá outras providências.
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mm
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.117, DE 13 DE MAIO DE 2022.
PUBLICADA
Estabelece cota de contratação de jovens
Em 4+ / OS |, 2022. aprendizes por empresas que prestarem
serviços aos poderes do município de
José E de Medeiros
Marabá, e dá outras providências.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas que prestarem serviços ao Município de Marabá, em
qualquer dos poderes, serão obrigadas a empregar jovens aprendizes em quantidade
equivalente 15% (quinze por cento) do pessoal empregado no serviço contratado.
$ 1º Para os efeitos desta lei, são considerados jovens aprendizes pessoas com
idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.
S$ 2º Se o número de aprendizes a ser contratado, após o cálculo da
porcentagem de que trata o caput, for maior que um número inteiro, somente haverá a
contratação de mais um aprendiz se o resultado decimal for igual ou superior de 0,5.
Art. 2º A exigência contida nesta lei constará dos editais licitatórios e dos
contratos firmados entre o Poder Municipal e as empresas prestadoras de serviços.
Art. 3º O jovem em situação de vulnerabilidade ou risco social contratado como
aprendiz pelo estabelecimento será contabilizado em dobro para efeito de cumprimento
da cota de aprendizagem.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são considerados jovens em
situação de vulnerabilidade ou risco social:
| - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de
medidas socioeducativas;
Il - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
Hll - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de
transferência de renda;
IV - jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional:
V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; e
VI - jovens e adolescentes com deficiência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de maio de 2022.
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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