| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18117 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Estabelece cota de contratação de jovens aprendizes por empresas que prestarem serviços aos poderes do município de Marabá, e dá outras providências. |
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mm PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.117, DE 13 DE MAIO DE 2022. PUBLICADA Estabelece cota de contratação de jovens Em 4+ / OS |, 2022. aprendizes por empresas que prestarem serviços aos poderes do município de José E de Medeiros Marabá, e dá outras providências. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas que prestarem serviços ao Município de Marabá, em qualquer dos poderes, serão obrigadas a empregar jovens aprendizes em quantidade equivalente 15% (quinze por cento) do pessoal empregado no serviço contratado. $ 1º Para os efeitos desta lei, são considerados jovens aprendizes pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade. S$ 2º Se o número de aprendizes a ser contratado, após o cálculo da porcentagem de que trata o caput, for maior que um número inteiro, somente haverá a contratação de mais um aprendiz se o resultado decimal for igual ou superior de 0,5. Art. 2º A exigência contida nesta lei constará dos editais licitatórios e dos contratos firmados entre o Poder Municipal e as empresas prestadoras de serviços. Art. 3º O jovem em situação de vulnerabilidade ou risco social contratado como aprendiz pelo estabelecimento será contabilizado em dobro para efeito de cumprimento da cota de aprendizagem. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são considerados jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social: | - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; Il - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; Hll - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; IV - jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional: V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; e VI - jovens e adolescentes com deficiência. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de maio de 2022. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará