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norma nº 18118/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18118 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, que cria o Programa de Alimentação do servidor público municipal, e dá outras providências.
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LEI Nº 18.118, DE 13 DE MAIO DE 2022.
PUBLICADA
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de
PREFEITURA 16 de junho de 2009, que cria o Programa de
tia Em 1H / 05 / 2000 . Alimentação do servidor público municipal,
e dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, passa a
vigorar acrescido da seguinte alínea “d":
d) aos Conselheiros Tutelares, vinculados ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA), no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC).
8 1º O vale-alimentação será concedido mensalmente aos elencados no inciso
Il deste artigo.
$ 2º A concessão prevista na alínea “d” do inciso Il do caput deste artigo, só
será aplicada ao suplente quando este for convocado para substituir o Titular.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de maio de 2022.
1)
ebasti raida Filho
efeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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