| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18120 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Institui a gratificação de presença (jeton), para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte - JARIT, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.120, DE 25 DE MAIO DE 2022 PUBLICADA Institui a gratificação de presença (jeton), para a Junta Administrativa de Recursos de Em 26 1/05 | 2022. Infrações de Transporte - JARIT, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a gratificação de presença (jeton) para Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte - JARIT, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU. Art. 2º O jeton é a gratificação de presença pela participação em reuniões de órgãos de deliberação coletiva da administração pública, instituída pela Lei Federal nº 5.708, de 4 de dezembro de 1971. Art. 3º Cada membro doa JARIT, inclusive o presidente, independentemente do número de reuniões ordinárias ou extraordinárias realizadas, desde que esteja presente em todas elas, fará jus a uma gratificação de presença (jeton) equivalente a dois salários mínimos mensais. Art. 4º A gratificação será paga ao representante que estiver presente e participar da sessão, sendo que, quando comparecerem o membro efetivo e seu suplente, a remuneração será atribuída ao titular. & 1º Quando o representante do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU for integrante do quadro operacional de agentes de trânsito e transporte, este deverá ser afastado das funções operacionais de operação e fiscalização, visando garantir isenção no processo de análise e julgamento dos recursos. $ 2º O suplente terá também direito ao pagamento da gratificação, se convocado pelo Presidente da sessão. Art. 5º Dada a natureza transitória e circunstancial da gratificação de presença (jeton), que tem como objetivo exclusivo retribuir pecuniariamente os membros da JARIT pelo comparecimento às reuniões, não se incorpora aos vencimentos do servidor que a recebe, não se reflete em outras pagas devidas a ele por qualquer razão, e será suprimida imediatamente quando o servidor deixar de integrar a junta. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de maio de 2022. refeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará