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norma nº 18120/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18120 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaInstitui a gratificação de presença (jeton), para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte - JARIT, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU, e dá outras providências.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.120, DE 25 DE MAIO DE 2022
PUBLICADA
Institui a gratificação de presença (jeton), para
a Junta Administrativa de Recursos de
Em 26 1/05 | 2022. Infrações de Transporte - JARIT, vinculada ao
Departamento Municipal de Trânsito e
Transporte Urbano - DMTU, e dá outras
providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação de presença (jeton) para Junta Administrativa
de Recursos de Infrações de Transporte - JARIT, vinculada ao Departamento Municipal de
Trânsito e Transporte Urbano - DMTU.
Art. 2º O jeton é a gratificação de presença pela participação em reuniões de órgãos
de deliberação coletiva da administração pública, instituída pela Lei Federal nº 5.708, de 4 de
dezembro de 1971.
Art. 3º Cada membro doa JARIT, inclusive o presidente, independentemente do
número de reuniões ordinárias ou extraordinárias realizadas, desde que esteja presente em
todas elas, fará jus a uma gratificação de presença (jeton) equivalente a dois salários mínimos
mensais.
Art. 4º A gratificação será paga ao representante que estiver presente e participar
da sessão, sendo que, quando comparecerem o membro efetivo e seu suplente, a
remuneração será atribuída ao titular.
& 1º Quando o representante do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano - DMTU for integrante do quadro operacional de agentes de trânsito e transporte, este
deverá ser afastado das funções operacionais de operação e fiscalização, visando garantir
isenção no processo de análise e julgamento dos recursos.
$ 2º O suplente terá também direito ao pagamento da gratificação, se convocado
pelo Presidente da sessão.
Art. 5º Dada a natureza transitória e circunstancial da gratificação de presença
(jeton), que tem como objetivo exclusivo retribuir pecuniariamente os membros da JARIT pelo
comparecimento às reuniões, não se incorpora aos vencimentos do servidor que a recebe,
não se reflete em outras pagas devidas a ele por qualquer razão, e será suprimida
imediatamente quando o servidor deixar de integrar a junta.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de maio de 2022.
refeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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