| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18121 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para a Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC), para o cargo de Psicólogo e dá outras providências. |
| native_id | 8815 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.121, DE 25 DE MAIO DE 2022 PUBLICADA Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de servidores Em 26 / OS | ZOCC . temporários para a Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC), para o cargo de Psicólogo e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime de contrato temporário, profissionais para ocupar o cargo de Psicólogo para prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC) do município de Marabá. Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional. Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas determinadas no anexo único da presente lei. Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente. Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas definidas no contrato de trabalho. Art. 4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022 e 2023, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO. Art. 6º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem assumir cargos comissionados ou funções de confiança. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de maio de 2022. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 18.121, DE 25 DE MAIO DE 2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ANEXO RELAÇÃO DE QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO PARA A SEASPAC QUANTIDADE | CARGO/ESCOLARIDADE FORMAÇÃO | REMUNERAÇÃO Psicólogo Psicologia Salário base 05 (Nível superior) + CRP R$ 1.409,98 + 100% de gratificação de Nível Superior 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará