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norma nº 18121/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18121 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para a Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC), para o cargo de Psicólogo e dá outras providências.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.121, DE 25 DE MAIO DE 2022
PUBLICADA Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratação de servidores
Em 26 / OS | ZOCC . temporários para a Secretaria de
Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários (SEASPAC), para o cargo de
Psicólogo e dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime
de contrato temporário, profissionais para ocupar o cargo de Psicólogo para prestação
de serviços junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários (SEASPAC) do município de Marabá.
Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação,
com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas
determinadas no anexo único da presente lei.
Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas
definidas no contrato de trabalho.
Art. 4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica
própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de
2022 e 2023, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas
estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados fiscais
previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 6º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de maio de 2022.
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
LEI Nº 18.121, DE 25 DE MAIO DE 2022
- PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ ANEXO
RELAÇÃO DE QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO
PARA A SEASPAC
QUANTIDADE | CARGO/ESCOLARIDADE FORMAÇÃO | REMUNERAÇÃO
Psicólogo Psicologia Salário base
05 (Nível superior) + CRP R$ 1.409,98
+ 100% de
gratificação de
Nível Superior
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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