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norma nº 18122/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18122 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas em tratamento de câncer no âmbito do município de Marabá.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.122, DE 25 DE MAIO DE 2022
PUBLICADA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Em 04 1.061 2022... atendimento preferencial às pessoas em
tratamento de câncer no âmbito do
município de Marabá.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas privadas localizadas no município de Marabá, que
prestem atendimento ao público, obrigadas a atenderem, preferencialmente, durante todo
o horário de expediente, pessoas em tratamento de Neoplasia Maligna (Câncer).
Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão
incluir as pessoas em tratamento de Neoplasia Maligna (Câncer) nas filas de atendimento
preferencial já destinada aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Os estabelecimentos citados no art. 1º deverão afixar em seu
espaço físico interno, em local de fácil visualização, cartaz ou placa informando sobre o
direito ao atendimento prioritário previsto nesta Lei.
Art. 3º O atendimento prioritário ocorrerá mediante apresentação de carteira que
comprove a condição da pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer) acompanhada de um
documento com foto.
Parágrafo único. Na ausência da carteira de identificação, poderá ser
apresentado qualquer documento válido e hábil a comprovar a condição de pessoa com
Neoplasia Maligna (Câncer) foto.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de maio de 2022.
É
ebastiãa Mirânda Filho
efeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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