| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18122 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas em tratamento de câncer no âmbito do município de Marabá. |
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.122, DE 25 DE MAIO DE 2022 PUBLICADA Dispõe sobre a obrigatoriedade de Em 04 1.061 2022... atendimento preferencial às pessoas em tratamento de câncer no âmbito do município de Marabá. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as empresas privadas localizadas no município de Marabá, que prestem atendimento ao público, obrigadas a atenderem, preferencialmente, durante todo o horário de expediente, pessoas em tratamento de Neoplasia Maligna (Câncer). Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas em tratamento de Neoplasia Maligna (Câncer) nas filas de atendimento preferencial já destinada aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Parágrafo único. Os estabelecimentos citados no art. 1º deverão afixar em seu espaço físico interno, em local de fácil visualização, cartaz ou placa informando sobre o direito ao atendimento prioritário previsto nesta Lei. Art. 3º O atendimento prioritário ocorrerá mediante apresentação de carteira que comprove a condição da pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer) acompanhada de um documento com foto. Parágrafo único. Na ausência da carteira de identificação, poderá ser apresentado qualquer documento válido e hábil a comprovar a condição de pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer) foto. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de maio de 2022. É ebastiãa Mirânda Filho efeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará