| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18124 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica no âmbito do Município de Marabá. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.124, DE 25 DE MAIO DE 2022 PUBLICADA Institui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Em 04 / 06 / 2022 A Obstétrica no âmbito do Município de Marabá. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá, a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica, devendo ser comemorada na segunda semana de março de cada ano. Parágrafo único. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe de saúde como abusos, desrespeito, maus-tratos e negligência durante a assistência ao parto nas instituições de saúde. | Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica terá caráter educativo com os objetivos de: | - conscientizar a população acerca da temática de violência obstétrica com ações culturais e sociais; e Il - promover o acesso à informação sobre a violência obstétrica em empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairros, instituições de saúde pública ou privada do Município e órgãos interessados. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de maio de 2022. blg o Miranda Filho Prefeito Munitipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará