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norma nº 18124/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18124 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica no âmbito do Município de Marabá.
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- PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.124, DE 25 DE MAIO DE 2022
PUBLICADA
Institui a Semana Municipal de
Conscientização contra a Violência
Em 04 / 06 / 2022 A Obstétrica no âmbito do Município
de Marabá.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá,
a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica, devendo ser
comemorada na segunda semana de março de cada ano.
Parágrafo único. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela
equipe de saúde como abusos, desrespeito, maus-tratos e negligência durante a
assistência ao parto nas instituições de saúde. |
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica
terá caráter educativo com os objetivos de:
| - conscientizar a população acerca da temática de violência obstétrica com
ações culturais e sociais; e
Il - promover o acesso à informação sobre a violência obstétrica em empresas
privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairros, instituições de saúde
pública ou privada do Município e órgãos interessados.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de maio de 2022.
blg o Miranda Filho
Prefeito Munitipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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