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norma nº 18129/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18129 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para a Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC): Equipe do Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS, para os cargos que específica, e dá outras providências.
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E
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.129, DE 31 DE MAIO DE 2022
PU BLICADA Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contratação de servidores temporários para a
Em 03/06 4 G0C2, E Secretaria de Assistência Social, Proteção e
Assuntos Comunitários (SEASPAC): Equipe do
Programa Criança Feliz / Primeira Infância no
SUAS, para os cargos que específica, e dá
José Nilton de Medeiros outras providências.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime de
contrato temporário, profissionais para aturem na Equipe do Programa Criança Feliz /
Primeira Infância no SUAS.
Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com publicação
de edital público contendo as especificações e condições para participação, com exame
do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas
determinadas no Anexo da presente Lei.
Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas
definidas no contrato de trabalho.
Art.4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações deverão ser
pagos com recursos oriundos do Tesouro Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica
própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022
e 2023, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de
despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados fiscais previstos no
anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 7º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de 2022.
Prefeito Municipal de Marabá
Ealha 31 — Parn Munirinal — CEP ARENR.07N — Marahá — Dará
LEI Nº 18.129, DE 31 DE MAIO DE 2022
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ ANEXO
RELAÇÃO DE CARGOS/QUANTITATIVO/REMUNERAÇÃO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/ PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
QUANTIDADE CARGO FORMAÇÃO REMUNERAÇÃO
01 E | Coordenador Serviço Social/ Pedagogia/ Salário base
(Nível superior) Administração R$ 2.834,57
03 Supervisor Serviço Social/ Pedagogia/ Salário base
(Nível superior) Administração/ R$ 2.400,00
Terapeuta Ocupacional
30 | Visitadores Domiciliares Salário base
(Ensino Médio completo) Ensino Médio completo R$ 1.212,00
2 VWWVVWVW×r o —
Enlha 214 — Paen Munirinal — CEP ARGNA.07N — Marahá — Dará

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