| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18129 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para a Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC): Equipe do Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS, para os cargos que específica, e dá outras providências. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.129, DE 31 DE MAIO DE 2022 PU BLICADA Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para a Em 03/06 4 G0C2, E Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC): Equipe do Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS, para os cargos que específica, e dá José Nilton de Medeiros outras providências. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime de contrato temporário, profissionais para aturem na Equipe do Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS. Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional. Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas determinadas no Anexo da presente Lei. Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente. Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas definidas no contrato de trabalho. Art.4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do Fundo Nacional de Assistência Social. Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações deverão ser pagos com recursos oriundos do Tesouro Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022 e 2023, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO. Art. 7º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem assumir cargos comissionados ou funções de confiança. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de 2022. Prefeito Municipal de Marabá Ealha 31 — Parn Munirinal — CEP ARENR.07N — Marahá — Dará LEI Nº 18.129, DE 31 DE MAIO DE 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ANEXO RELAÇÃO DE CARGOS/QUANTITATIVO/REMUNERAÇÃO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/ PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS QUANTIDADE CARGO FORMAÇÃO REMUNERAÇÃO 01 E | Coordenador Serviço Social/ Pedagogia/ Salário base (Nível superior) Administração R$ 2.834,57 03 Supervisor Serviço Social/ Pedagogia/ Salário base (Nível superior) Administração/ R$ 2.400,00 Terapeuta Ocupacional 30 | Visitadores Domiciliares Salário base (Ensino Médio completo) Ensino Médio completo R$ 1.212,00 2 VWWVVWVW×r o — Enlha 214 — Paen Munirinal — CEP ARGNA.07N — Marahá — Dará