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norma nº 18130/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18130 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaCria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) para os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental lotados no Departamento de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Marabá, e dá outras providências.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.130, DE 31 DE MAIO DE 2022
PUBLICADA Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho
(GID) para os servidores ocupantes do cargo de
Em 03 1.06 14 20% 2 provimento efetivo de Técnico em Vigilância
Sanitária e Ambiental lotados no Departamento
de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde no Município de Marabá, e
dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), devida aos
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico em Vigilância Sanitária
e Ambiental lotados no Departamento de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde no Município de Marabá.
Parágrafo único. A Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) será
concedida no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento
base do servidor de que trata este artigo.
Art. 2º O pagamento da GID será realizado mensalmente na mesma data dos
respectivos pagamentos do servidor, inclusive no período de férias.
Art. 3º A GID constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de cálculo
para qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 4º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei só se incorporarão à
remuneração dos servidores para todos os efeitos, inclusive previdenciários, após 2
(dois) anos de sua percepção.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Enlha 34 — Dara Munirinal — PED ARAN2.07N — Marahá — Dará

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