| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18130 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) para os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental lotados no Departamento de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Marabá, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.130, DE 31 DE MAIO DE 2022 PUBLICADA Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) para os servidores ocupantes do cargo de Em 03 1.06 14 20% 2 provimento efetivo de Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental lotados no Departamento de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Marabá, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), devida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental lotados no Departamento de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Marabá. Parágrafo único. A Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) será concedida no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor de que trata este artigo. Art. 2º O pagamento da GID será realizado mensalmente na mesma data dos respectivos pagamentos do servidor, inclusive no período de férias. Art. 3º A GID constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária. Art. 4º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei só se incorporarão à remuneração dos servidores para todos os efeitos, inclusive previdenciários, após 2 (dois) anos de sua percepção. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de 2022. Sebastião Miranda Filho Prefeito Municipal de Marabá Enlha 34 — Dara Munirinal — PED ARAN2.07N — Marahá — Dará